Anvisa aprova revisão da RDC nº 327/2019 e amplia perspectivas para a atuação farmacêutica
Dr. Gustavo Pires, Dra. Luciana Canetto, Dra. Margarete Kishi, Dr. Walter Jorge João, Dr. Leonardo Navarro e Dra. Priscila Dejuste
São Paulo, 28 de janeiro de 2026
A 1ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa de 2026 trouxe avanços relevantes para a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, com impactos diretos para a prática farmacêutica, o acesso dos pacientes e o mercado regulado no país. Entre os principais temas discutidos nesta quarta-feira, 28, esteve a revisão da RDC nº 327/2019, marco regulatório dos produtos à base de cannabis para fins medicinais.
Um dos pontos aprovados na reunião foi a possibilidade de manipulação de preparações magistrais contendo, como insumo farmacêutico ativo (IFA), exclusivamente o fitofármaco CBD, obtido a partir da Cannabis sativa L.. Os requisitos técnicos, sanitários e operacionais para a implementação da manipulação nas farmácias ainda serão debatidos e, posteriormente, publicados. A regulamentação deverá envolver critérios rigorosos de qualidade, rastreabilidade, controle de insumos e boas práticas de manipulação.
De acordo com a presidente do CRF-SP, Dra. Luciana Canetto, que esteve presente na reunião, em Brasília, a medida representa um avanço histórico para a farmácia magistral e para a ampliação do acesso a terapias à base de cannabis.
“Para os farmacêuticos, a decisão reforça o papel estratégico da profissão no cuidado ao paciente, na garantia da qualidade das formulações e na individualização das terapias com cannabis medicinal”, afirmou.
Durante a reunião, a conselheira do CRF-SP, Dra. Priscila Dejuste, que é membro do Grupo Técnico de Cannabis Medicinal do Conselho Federal de Farmácia (CFF), teve a oportunidade de se manifestar em nome da entidade e destacou o papel institucional do Conselho Federal na defesa da saúde pública e do exercício profissional farmacêutico. Segundo ela, o CFF defende a atualização do marco regulatório e a inclusão da manipulação magistral como estratégia para ampliar o acesso e garantir a individualização terapêutica aos pacientes brasileiros.
Dra. Priscila Dejuste, conselheira do CRF-SP, durante manifestação na reunião
Outro avanço relevante foi a abertura do processo de revisão da RDC nº 660/2022, que regulamenta a importação, por pessoa física, de produtos derivados de cannabis para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado.
A revisão considera o cenário atual de maior disponibilidade desses produtos no Brasil e busca adequar a norma à realidade do mercado e às necessidades dos pacientes. A Anvisa também anunciou a abertura de consulta pública sobre o tema, o que permitirá a participação de profissionais de saúde, entidades e da sociedade civil no aperfeiçoamento da regulamentação.
Entre os pontos debatidos, a Dicol decidiu não aprovar, neste momento, o uso de nomes comerciais para produtos de cannabis industrializados produzidos no Brasil. A decisão levou em conta o fato de que esses produtos não são registrados como medicamentos, possuindo apenas autorização sanitária específica. A restrição busca evitar confusões de nomenclatura, riscos de erro de dispensação e interpretações equivocadas por parte de pacientes e profissionais de saúde, preservando a segurança sanitária.
Na mesma reunião, também foram discutidos aspectos relacionados à regulamentação do cultivo de Cannabis sativa para fins de pesquisa e uso medicinal/farmacêutico. Foi aprovada, por maioria, a abertura de processo administrativo de regulação que prevê a retirada da planta da lista de substâncias proscritas no Brasil, com a consequente alteração do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, mediante ampla discussão para o estabelecimento de critérios técnicos que viabilizem o cultivo com rastreabilidade, fiscalização e definições claras sobre fluxos, controles e destinação da produção.
O tema da judicialização também esteve presente nos debates da Dicol, já que o elevado número de ações judiciais relacionadas ao acesso e ao cultivo de cannabis reforça a necessidade de uma regulamentação clara e estruturada, para garantia da segurança dos pacientes e uso racional das terapias.
Monica Neri
Departamento de Comunicação CRF-SP
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