CRF-SP envia documento à Secretaria Municipal de Saúde de SP e à Coordenadoria IST/Aids solicitando esclarecimentos sobre como ocorrerá o processo de dispensação e como se dará a participação dos farmacêuticos
São Paulo, 29 de maio de 2024.
Chegou ao conhecimento do CRF-SP que a Prefeitura de São Paulo instalará máquinas de dispensação automática de medicamentos antirretrovirais em alguns pontos da capital. Sendo assim:
Considerando que o Conselho tem a missão de contribuir para a salvaguarda e promoção da saúde da sociedade, zelando pelos princípios éticos do exercício profissional, por meio da conscientização e da fiscalização das atividades farmacêuticas,
E, que de acordo com a Lei nº 13.021/2014, entende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional,
Ainda conforme a referida lei, obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio e que cabe ao farmacêutico na dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.
E que, fundamentado no Decreto nº 85.878/1981, que estabelece como atividade privativa do farmacêutico a dispensação de medicamentos, e na preocupação relacionada ao correto armazenamento e uso racional de medicamentos antirretrovirais, informa:
O CRF-SP questionou a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo e a Coordenadoria IST/AIDS sobre como ocorrerá o processo de dispensação e como se dará a participação dos farmacêuticos.
Também foi enviado ofício à Coordenadoria de Vigilância em Saúde questionando acerca do aspecto sanitário envolvido quanto aos riscos relacionados ao armazenamento e uso irracional de medicamentos antirretrovirais e eventuais providências adotadas em relação a essa iniciativa.
Vale destacar que o CRF-SP não é contrário a facilitar o acesso dos pacientes às terapias de prevenção e tratamento de doenças, no entanto, entende que esse acesso deve ser realizado garantindo-se a segurança do paciente e a qualidade dos serviços prestados e, nesse sentido, quer entender o projeto, para, dessa forma, contribuir no seu aprimoramento, se o caso.
Departamento de Comunicação CRF-SP
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