Justiça determina drogaria a cumprir assistência farmacêutica integral em Taboão da Serra
Justiça determina drogaria a cumprir assistência farmacêutica integral em Taboão da SerraSão Paulo, 1° de março de 2021.
Em recente decisão da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo contra uma drogaria de Taboão da Serra, na Grande São Paulo, a justiça determinou a contratação de profissional farmacêutico para a prestação de assistência farmacêutica durante todo horário de funcionamento do estabelecimento, por meio da assunção de responsabilidade técnica. Trata-se de mais uma vitória em favor da assistência farmacêutica integral, nos termos das Leis nº 3.820/1960 e 13.021/2014.
Desde o registro perante o CRF-SP em 2014, foram empreendidas 23 fiscalizações no estabelecimento, sendo que em todas elas foi verificado o descumprimento da obrigação de manter a efetiva presença de profissional farmacêutico no estabelecimento e em dez fiscalizações foi verificado que, além de não contar com profissional farmacêutico no ato da inspeção, ainda estava em funcionamento sem indicação de responsável técnico.
Em decorrência da lavratura de todos esses autos de infração e de reincidência, foram emitidas diversas multas pecuniárias em face do estabelecimento, estando algumas em cobrança administrativa (multas nº NR6417931, NR6418344, NR6418833 e NR6419593) e, as demais, em cobrança judicial.
Buscando a efetiva regularização do estabelecimento em prol da saúde da população, o CRF-SP diversas vezes oficiou a Vigilância Sanitária local, que não se manifestou. A atuação administrativa não foi suficiente para compelir o estabelecimento a adequar sua conduta, motivo pelo qual não restou alternativa senão o socorro ao poder judiciário.
Clique aqui e leia a decisão judicial na íntegra.
Departamento de Comunicação CRF-SP
CLIQUE AQUI PARA CONSULTAR OUTRAS NOTÍCIAS
Fique atualizado sobre capacitações e informativos importantes do CRF-SP. Participe do grupo de WhatsApp e mantenha-se informado.
Ingressando no grupo você dá consentimento para que todos os integrantes tenham acesso ao seu número de celular
