Diário Oficial da União - 15/03/2018
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2018, item 5.5, CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o funcionamento das Comissões de Ética às particularidades do CRF-SP pela manutenção de Comissões de Ética Descentralizadas em macrorregiões, decide:
Art. 1º - Aprovar o Regulamento das Comissões de Ética do CRF-SP, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua aprovação, revogando-se a Deliberação nº 07/2015 e demais disposições em contrário.
MARCOS MACHADO FERREIRA
Presidente do Conselho
ANEXO I - REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE ÉTICA DO CRF-SP
Normatiza as Atribuições e a Composição das Comissões de Ética do CRF-SP e de seu Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
CAPÍTULO I - DA NATUREZA
Artigo 1º - A Comissão de Ética Estadual do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, regulamentada pelo Regimento Interno da referida entidade, tem como competência a apuração das infrações éticas e a emissão de pareceres em Processos referentes à Ética e à disciplina dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas, na área de sua jurisdição.
§ 1º - A área de jurisdição da Comissão de Ética Estadual do CRF-SP compreende o Estado de São Paulo.
§ 2º - Serão constituídas no Estado de São Paulo 1 (uma) Comissão de Ética na Sede do CRF-SP, que será responsável pela tramitação de todos os processos da capital, independentemente da existência ou criação de subsedes ou seccionais na cidade de São Paulo, e 5 (cinco) Comissões de Ética Descentralizadas, que atuarão nas seguintes macrorregiões:
Região A - compreende as seccionais de Adamantina, Avaré, Araçatuba, Bauru, Marília e Presidente Prudente;
Região B - compreende as seccionais de Araraquara, Barretos, Fernandópolis, Franca, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto;
Região C - compreende as seccionais de Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, São João da Boa Vista e Sorocaba;
Região D - compreende as seccionais de Caraguatatuba, Mogi das Cruzes, Santos, São José dos Campos e Registro;
Região E - compreende as seccionais de Osasco, Guarulhos e Santo André.
§ 2º. Serão constituídas no Estado de São Paulo 1 (uma) Comissão de Ética na Sede do CRF-SP, que será responsável pela tramitação de todos os processos da capital, independentemente da existência ou criação de subsedes ou seccionais na cidade de São Paulo, e 5 (cinco) Comissões de Ética Descentralizadas, que atuarão nas seguintes macrorregiões: (alterado pela Deliberação nº 11/2020)
a) Região A - compreende as seccionais de Araçatuba, Bauru, Marília e Presidente Prudente;
b) Região B - compreende as seccionais de Araraquara, Fernandópolis, Franca, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto;
c) Região C - compreende as seccionais de Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, São João da Boa Vista e Sorocaba;
d) Região D: compreende as seccionais de Mogi das Cruzes, Santos e São José dos Campos;
e) Região E: compreende as seccionais de Osasco, Guarulhos, Santo André.
§ 3º - Na superveniente impossibilidade do Processo Ético Disciplinar ser tramitado numa dada seccional, este será remetido a outra seccional de acordo com a análise da viabilidade realizada pela Secretaria das Comissões de Ética.
§ 3º. Na superveniente impossibilidade de o Processo Ético Disciplinar tramitar numa dada seccional ou na sede do CRF-SP, este será remetido a outra seccional, de acordo com a análise da viabilidade realizada pela Secretaria das Comissões de Ética, a qual observará, prioritariamente, critérios que visem a facilitar o exercício da defesa por parte do indiciado, aliados ao critério da economicidade. (alterado pela Deliberação nº 11/2020)
§ 4º - Em caso de não constituição de uma das comissões especificadas no parágrafo 2º, as audiências do Processo Ético Disciplinar instaurado em uma região ou na sede, poderão ser realizadas em outra região de acordo com a análise da viabilidade realizada pela Secretaria das Comissões de Ética e se essa alteração de local for favorável ao indiciado, considerando seu endereço residencial e/ou comercial. (incluído pela Deliberação nº 11/2020)
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Artigo 2º - A Comissão de Ética Estadual do CRF-SP será formada pelo conjunto das Comissões de Ética da Sede e pelas Descentralizadas, sendo conduzida pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO DE PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Artigo 3º - O Conselho de Presidentes das Comissões de Ética é composto pelos Presidentes das Comissões de Ética, de acordo com o Regimento Interno do CRF-SP e por um representante das Comissões de Ética, indicado pela Diretoria do CRF-SP e homologado pelo Plenário.
Artigo 3º. O Conselho de Presidentes das Comissões de Ética é composto pelos Presidentes das Comissões de Ética, de acordo com o Regimento Interno do CRF-SP. (alterado pela Deliberação nº 11/2020)
§ 1º - Fica assegurada, mediante convocação prévia com antecedência mínima de 15 dias, a participação de qualquer membro de Comissão de Ética no Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
§ 2º - Os Presidentes terão direito a voto e os demais membros, quando não estiverem substituindo o Presidente de sua Comissão, terão direito apenas a opinar, sem direito a voto.
§ 3º - As reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética acontecerão de acordo com as necessidades identificadas e mediante aprovação da Diretoria do CRF-SP.
Artigo 4º - Compete ao Conselho de Presidentes das Comissões de Ética:
I - Zelar pela execução das normas definidas pelo Conselho Federal de Farmácia, pelo Plenário e Diretoria do CRF-SP e pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
II - Propor normas e diretrizes para o funcionamento e trabalho das Comissões de Ética, submetendo-as à apreciação do Plenário do CRF-SP;
III - Manter estudos frequentes sobre o Código de Ética Farmacêutica e promover sua divulgação;
IV - Apreciar e propor alterações ao presente Regulamento, quando julgar necessário;
V - Deliberar sobre as justificativas de ausência nas reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Artigo 5º - São atribuições dos Presidentes:
I - Garantir a execução dos procedimentos emanados pelo Conselho Federal de Farmácia, Plenário e Diretoria do CRF-SP;
II - Viabilizar a execução das normas emanadas pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
III - Participar das reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
IV - Indicar pontos de pauta a serem discutidos em reuniões do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
V - Exercer as funções para que forem designados;
VI - Supervisionar e estimular os trabalhos das Comissões de Ética;
VII - Informar ao Conselho de Presidentes das Comissões de Ética todas as alterações no quadro de membros de sua Comissão de Ética;
VIII - Apresentar ao final de cada exercício o Relatório Anual de Trabalhos Efetuados;
IX - Responsabilizar-se pelas Atas de Reuniões das Comissões de Ética;
X - Analisar e concluir sobre a viabilidade de instauração de processos éticos disciplinares.
CAPÍTULO V - DA ELEIÇÃO, EXERCÍCIO E PERDA DE MANDATO DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Artigo 6º - Compete às Comissões de Ética eleger dentre seus membros, o Presidente.
§ 1º - O mandato do Presidente coincidirá com o da Diretoria do CRF-SP.
§ 2º - No caso de renúncia ao seu cargo, o Presidente deverá comunicar tal fato por escrito:
a) aos membros da respectiva Comissão, ao Presidente do CRF-SP e ao Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
§ 3º - No prazo máximo de 10 (dez) dias, a Comissão deverá reunir-se em número mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros para nova eleição, cientificando a Diretoria e Plenário do ocorrido e indicando o novo Presidente para fins de nomeação/homologação.
§ 4º - No caso em que a Comissão de Ética não convocar a reunião citada no parágrafo anterior ou no caso de impedimento do Presidente da Comissão de Ética, o Conselho de Presidentes das Comissões de Ética convocará reunião para eleição do novo Presidente da Comissão de Ética.
§ 5º - É permitida a reeleição ao cargo de Presidente, sem limite de mandatos.
Artigo 7º - Perderá o mandato o Presidente que no decorrer de um ano não participar de 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética ou a 3 (três) reuniões intercaladas, sem justificativas ou cujas justificativas não forem acatadas pelo Conselho de Presidentes.
Parágrafo único - A perda do mandato será deliberada pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética, ocasião em que poderá apreciar as justificativas de ausências.
Artigo 8º - O Presidente da Comissão de Ética poderá afastar-se de suas funções temporariamente mediante solicitação escrita e com a devida justificativa.
§ 1º - O tempo de afastamento não poderá exceder 04 (quatro) meses.
§ 2º - Os Membros dessa Comissão de Ética deverão se reunir, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, com a finalidade de eleger o Presidente Interino, por meio de maioria simples de votos.
§ 3º - Se a Comissão de Ética possuir apenas 03 (três) membros e seu Presidente se afastar temporariamente, durante o afastamento a Comissão estará impedida de realizar qualquer ato, sendo que os atos sujeitos a prescrição deverão ser realizados por outra Comissão de Ética. Decorrido período sem o retorno de seu Presidente afastado, um novo membro deverá ser nomeado pela Diretoria e homologado pelo Plenário e um novo Presidente será eleito dentre seus membros. Na hipótese de inexistência de novo membro, a Comissão fica dissolvida, sem prejuízo de ser restabelecida quando houver mínimo de 03 (três) membros, após nomeação homologada em Plenário.
Artigo 9º - No início da gestão, quando composta nova Comissão de Ética, a Comissão deverá reunir-se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em número mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros, para nova eleição, cientificando a Diretoria e Plenário do ocorrido e indicando o novo Presidente para fins de nomeação/homologação.
Parágrafo único - No caso em que a Comissão de Ética não convocar a reunião citada no parágrafo anterior, o Presidente do CRF-SP convocará reunião para eleição do novo Presidente da Comissão de Ética, cientificando o Conselho de Presidentes das Comissões de Ética.
CAPÍTULO VI - DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE ÉTICA
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
Artigo 10 - A Comissão de Ética será composta por no mínimo três Farmacêuticos devidamente inscritos no CRF-SP, nomeados pela Diretoria e homologados pelo Plenário.
§ 1º - Os membros da Comissão de Ética não podem estar respondendo a processo ético ou cumprindo penalidade proferida em Processo Ético Disciplinar, não estar atuando em estabelecimento irregular, nem possuírem débito com o CRF-SP.
§ 1º - Os membros da Comissão de Ética não podem estar respondendo a processo ético, cumprindo penalidade ética ou terem sido penalizados em Processo Ético, além de não estar atuando em estabelecimento irregular, nem possuírem débito com o CRF-SP. (alterado pela Deliberação nº 11/2020)
§ 2º - Cumulativamente ao requisito do parágrafo anterior, os membros da Comissão de Ética devem atestar atividade profissional mínima de 02 anos na área farmacêutica, comprovada por currículo e estar atuando na área farmacêutica, com exceção dos farmacêuticos aposentados inscritos no CRF-SP e que não exerçam atividades profissionais em outra área de atuação.
§ 3º - É vedada a participação à Diretoria, aos Conselheiros, Diretores Regionais, funcionários do CRF-SP e aos que atuam na Vigilância Sanitária.
§ 4º - Os candidatos a membros da Comissão de Ética serão indicados diretamente ao Presidente do CRF-SP, o qual encaminhará a candidatura para nomeação pela Diretoria e, posteriormente, para homologação pelo Plenário.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Artigo 11 - São atribuições dos membros das Comissões de Ética:
I - Verificar o cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético para apurar as infrações éticas;
II - Executar os procedimentos emanados pelo Conselho Federal de Farmácia, Plenário e Diretoria do CRF-SP, bem como pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
III - Cumprir com o cronograma de trabalho estipulado pelo Presidente da Comissão de Ética;
IV - Sugerir ao Presidente da Comissão de Ética novos procedimentos de trabalho, visando a agilização e/ou a melhoria de condições no trâmite de Processos Éticos;
V - Reunir-se com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros para, caso necessário, propor o impedimento do mandato de seu Presidente da Comissão de Ética ao Presidente do CRF-SP e ao Conselho de Presidentes das Comissões de Ética, e eleger um novo.
SEÇÃO III - DAS PROIBIÇÕES
Artigo 12 - É expressamente vedada:
I - A retirada dos autos, bem como a obtenção de cópias física ou digital, pelo membro da Comissão de Ética, que fará vista dos autos na Secretaria, bem como na Seccional a qual o PED está em trâmite.
II - A divulgação de qualquer informação obtida por meio do processo ético disciplinar.
CAPÍTULO VII - DO AFASTAMENTO
Artigo 13 - Será afastado temporariamente da Comissão de Ética, até trânsito em julgado do processo, o membro de Comissão de Ética indiciado em Processo Ético Disciplinar ou parte envolvida em denúncia de infração ao Código de Ética Farmacêutica.
Artigo 14 - Por solicitação escrita, com a devida justificativa, o membro de Comissão de Ética poderá afastar-se temporariamente do exercício de suas funções.
§ 1º - O tempo de afastamento não poderá exceder 04 (quatro) meses;
§ 2º - Deverá comunicar por escrito ao Presidente da Comissão que comunicará ao Presidente do CRF-SP.
CAPÍTULO VIII - DO DESLIGAMENTO
Artigo 15 - Será desligado da Comissão de Ética o membro que requerer ou:
I - Afastar-se de suas atividades na Comissão por período superior a 02 (dois) meses, sem solicitar formalmente o afastamento ou prorrogação;
II - Deixar de participar das reuniões para o qual tenha sido convocado sem a devida justificativa;
III - Recusar de maneira injustificada a incumbência de relatar processos;
IV - Descumprir os prazos previstos no Código de Processo Ético;
V - Desrespeitar seu compromisso de sigilo;
VI - Demonstrar conduta incompatível com as atividades das Comissões de Ética;
VII - Faltar na sessão de depoimento sem justificativa comprovada.
Parágrafo único - O desligamento ocasionado pelas hipóteses previstas nos incisos I a VII do artigo 15 será deliberado pela Diretoria do CRF-SP, com recurso para o Plenário no prazo de 10 dias.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO I - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Artigo 16 - É defeso aos membros da Comissão de Ética exercer as suas funções no Processo Ético Disciplinar:
I - Em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, secretariou os trabalhos ou prestou depoimento como testemunha;
II - Quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
III - Quando cônjuge, independente da dissolução do casamento, parente, consanguíneo ou afim, do indiciado, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
IV - Quando tiver o mesmo empregador que o indiciado;
V - Quando for sócio do indiciado, independente da natureza jurídica da empresa;
VI - Quando houver relação empregatícia entre eles.
§ 1º - Se não ocorrer a arguição de impedimento pelo próprio membro, o indiciado poderá fazê-lo.
§ 2º - A arguição de impedimento deverá especificar o motivo da recusa, e poderá conter documentos e rol de testemunhas;
§ 3º - Se o membro reconhecer o impedimento, será feita remessa do processo a seu substituto legal;
§ 4º - Se o membro não reconhecer o impedimento arguido, apresentará por escrito suas razões, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, e a questão será decidida pelos membros restantes da Comissão de Ética, com quórum não inferior a 2/3 (dois terços).
Artigo 17 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do membro da Comissão de Ética quando:
I - Amigo íntimo ou inimigo capital do indiciado;
II - O indiciado for credor ou devedor do membro, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do indiciado;
IV - Receber dádivas antes ou depois de iniciado o Processo Ético Disciplinar ou aconselhar o indiciado acerca do objeto em discussão;
V - Interessado no julgamento em favor do indiciado.
§ 1º - Poderá ainda o membro se declarar suspeito por motivo íntimo.
§ 2º - A suspeição poderá ser arguida pelo indiciado, que especificará o motivo da recusa, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas.
§ 3º - Se o membro reconhecer a suspeição, será feita remessa do processo a seu substituto legal.
§ 4º - Se o membro não reconhecer a suspeição apresentará suas razões por escrito, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, e a questão será decidida pelos membros restantes da Comissão de Ética, com quórum não inferior a 2/3 (dois terços).
Artigo 18 - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição aos empregados incumbidos de secretariar os trabalhos.
Artigo 19 - A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Não arguida a suspeição, o membro se torna imparcial e pode atuar no processo.
Artigo 20 - O impedimento ou a exceção eventualmente arguida em face de algum membro da Comissão de Ética será decidido pelo Presidente do CRF-SP, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º - O impedimento independe de arguição e pode ser conhecido de ofício a qualquer momento.
§ 2º - O impedimento superveniente, ou seja, iniciado o curso do processo, não anula atos já praticados antes da sua existência.
CAPÍTULO X - DA SECRETARIA
Artigo 21 - O apoio administrativo dos Processos Éticos Disciplinares é realizado pela Secretária das Comissões de Ética, localizada na Sede do CRF-SP.
CAPÍTULO XI - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DAS COMISSÔES DE ÈTICA
Artigo 22 - A Secretaria terá por atribuições:
I - Montar e encaminhar Processos Éticos Disciplinares para as Comissões de Ética;
II - Dar encaminhamento às solicitações das Comissões de Ética;
III - Apresentar todos os dados solicitados pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética;
IV - Secretariar as reuniões da Comissão de Ética da Sede e do Conselho de Presidentes das Comissões de Ética dando os devidos encaminhamentos as decisões;
V - Informar à Diretoria, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua ciência inequívoca, os membros da Comissão de Ética envolvidos em processo ético ou que seja parte envolvida em denúncia, para afastamento temporário até trânsito em julgado;
VI - Anexar ao prontuário dos membros das Comissões de Ética cópia de suas respectivas nomeações;
VII - Executar os demais procedimentos administrativos necessários ao bom andamento dos trabalhos das Comissões de Ética.
VIII - Auxiliar nas atividades relacionadas ao trâmite de Processos Éticos Disciplinares desenvolvidas por funcionários designados a secretariar os trabalhos das Comissões de Ética Descentralizadas.
IX - Redigir Instruções de Trabalho (IT) para padronizar os procedimentos administrativos do trâmite processual nas Comissões de Ética.
CAPÍTULO XII - DOS FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS A SECRETARIAR OS TRABALHOS DAS COMISSÕES DE ÉTICA DESCENTRALIZADAS
Artigo 23 - São atribuições dos funcionários designados a secretariar os trabalhos das Comissões de Ética descentralizadas:
I - Receber os Processos Éticos encaminhados pela Secretaria;
II - Realizar atividades inerentes a designação para secretariar os Processos Éticos Disciplinares que tramitam nas Comissões de Ética descentralizadas, conforme Instrução de Trabalho encaminhada pela secretaria;
III - Garantir que o processo físico não será retirado das dependências do CRF-SP, salvo para retornar à sede.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 24 - Os membros e funcionários deverão manter em sigilo informações e/ou materiais que tenham acesso em função de suas atividades junto à Comissão de Ética, obtidos verbalmente ou por escrito, ou ainda por qualquer outra forma, mesmo após o seu desligamento, nos moldes do Termo de Adesão para Trabalho Voluntário e do Compromisso de Sigilo.
Artigo 25 - Os casos omissos no presente Regulamento serão deliberados pelo Conselho de Presidentes das Comissões de Ética, submetendo-os à homologação da Diretoria ou Plenário do CRF-SP, conforme o caso.
Artigo 26 - Este Regulamento passa a vigorar a partir da data de publicação, revogando todas as disposições em contrário, sobretudo a Deliberação nº 07/2015.
MARCOS MACHADO FERREIRA
Presidente do Conselho
