SOLICITAR CERTIDÃO DE REGULARIDADE (CR)

Quem pode solicitar?

·       Empresas registradas no CRF-SP que possuam Certidão de Regularidade (CR) vigente e alteraram os horários de assistência farmacêutica ou de funcionamento da empresa;

·       Empresas registradas no CRF-SP que tiveram a CR cancelada por alteração de dados.

Onde solicitar?

Presencialmente na Sede, à  Rua Capote Valente, 487 - Jardim América - CEP 05409-001 - São Paulo - SP ou em alguma das Seccionais do CRF-SP.

Atendimento eletrônico: É possível solicitar a CR  pelo e-CAT.

Pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para Consultório sem CNPJ, com declarações e formulários assinados eletronicamente.

Como solicitar?

Presencialmente:

Preencher o Formulário nº 15 (parte empresa, parte profissional, parte substituto eventual)

ATENÇÃO: Os formulários nº 15 (parte profissional ou parte substituto eventual) somente deverão ser apresentados pelos farmacêuticos que desejam alterar o horário de assistência.

Para os farmacêuticos que não alteraram o horário de assistência, deverá ser apresentada declaração assinada e datada (local e data) pelo responsável legal contendo nome e número de CRF dos farmacêuticos com a informação de que continuam na empresa e não alteraram seu horário de assistência.

Declaração assinada pelo(s) farmacêutico(s) que realizam telefarmácia, em caso de farmácias e consultórios que prestem o serviço.

Observação: No caso de  farmácia ou drogaria arrolada nos autos do processo nº 0035477-45.2016.4.01.3400, que faz jus à isenção de custos de serviços, apresentar também declaração da ABCFARMA expedida em até um ano, comprovando que continua filiado. Caso não seja mais associado ou prefira abdicar da isenção, apresentar declaração assinada pelo representante legal com a informação, de acordo com os modelos padronizados: Declaração de não associado ou Declaração de abdicação.

Atendimento eletrônico:

Acesse “Serviços/ Certidão de Regularidade” no e-CAT.

Não há documentos e formulários a serem anexados no e-CAT.

Quanto custa?

Certidão de Regularidade: R$ 23,67

Observação: Gratuito para Órgãos Públicos e empresas cuja atividade principal esteja vinculada ao Conselho de Medicina.

Quais são as principais etapas?

1)  Análise dos documentos (se houver exigência, será enviado ofício por e-mail com prazo para cumprimento);

2)  Emissão da Certidão de Regularidade pelo e-CAT. Para consulátorio sem CNPJ a certidão será enviada para o e-mail cadastrado do profissional. Em caso de indeferimento, envio de ofício por e-mail.

Atenção: em caso de indeferimento da Certidão de Regularidade o prazo para recurso é de 30 dias.

Quais são os prazos?

04 dias úteis

O prazo poderá ser alterado, nos seguintes casos:

·      Exigência para apresentação de documentos ou esclarecimentos adicionais pelo solicitante;

·      Efetivação do pagamento da taxa após o prazo de dois dias.

Tem algo a nos dizer sobre o serviço prestado? Acesse: Ouvidoria