Este procedimento se aplica a empresas que exploram serviços profissionais farmacêuticos para inscrição no CRF-SP, cuja atividade principal seja vinculada ao Conselho de Medicina, tais como, farmácia hospitalar, farmácia de unidade de saúde, farmácia ambulatorial, entre outras similares, após consulta ao CRF-SP. A empresa que solicitar a inscrição no CRF-SP deverá obrigatoriamente realizar o procedimento de assunção de responsabilidade técnica em conjunto.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Empresas com contrato registrado na JUCESP:
Formulário 3 – 1 via (seguir instruções de preenchimento no cabeçalho)
Caso se trate de estabelecimento público com gestão de Organização Social, apresentar em substituição ao formulário 3, o formulário 28.
Contrato social, requerimento de empresário, estatuto ou ata da empresa:
Cópia simples.
Contrato social de constituição (nos casos onde ainda não houve alterações) ou última alteração contratual consolidada (se o contrato já tiver sofrido alterações)
No documento deverá constar a data do arquivamento na JUCESP.
Certidão de Inteiro Teor e Termo de Autenticação – Registro de Constituição
Em casos de contrato registrado na JUCESP certificado digitalmente
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ)
Ficha Cadastral Completa da JUCESP
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Empresas com contrato registrado em cartório:
Formulário 3 – 1 via (seguir instruções de preenchimento no cabeçalho)
Contrato social, requerimento de empresário, estatuto ou ata de constituição da empresa:
Vias do contrato originais para visto prévio, considerando que uma via será retida pelo CRF-SP.
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ)
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Órgãos Públicos:
Formulário 3 – 1 via (seguir instruções de preenchimento no cabeçalho)
Portaria, estatuto ou ata de constituição da empresa:
Original e cópia simples ou cópia autenticada.
Unidades públicas com gestão de Organizações Sociais:
Formulário 28 – 1 via (seguir instruções de preenchimento no cabeçalho)
Contrato social ou estatuto da organização social
Cópia simples.
Ata de assembleia extraordinária que disponha sobre o atual cargo de diretores/diretoria da Organização Social
Cópia simples
Contrato de Gestão da Organização Social com a Prefeitura
Cópia simples
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ)
Observação: Em caso de contrato de gestão de Organização Social (OS) com a Prefeitura, o cadastro no CRF-SP deverá ser feito na razão social da OS.
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