Consultório farmacêutico na CNAE reforça competências clínicas do farmacêutico

 

 

Inclusão do consultório farmacêutico na CNAE reforça as competências clínicas do farmacêuticoSão Paulo, 26 de setembro de 2017.

Rumando à transformação da farmácia brasileira, em 2013, por meio da Resolução nº 585, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) regulamentou as atribuições clínicas do farmacêutico que  visam a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da prevenção de doenças e de outros problemas de saúde, proporcionando cuidado ao paciente, família e comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente.

No âmbito de suas atribuições, o farmacêutico presta cuidados à saúde, em todos os lugares e níveis de atenção, em serviços públicos ou privados, incluindo o consultório farmacêutico que corresponde ao lugar de trabalho do farmacêutico para atendimento de pacientes, familiares e cuidadores, onde se realiza com privacidade a consulta farmacêutica e que pode funcionar de modo autônomo ou em dependência a outros serviços de saúde.

Uma importante vitória à categoria já havia sido ganha em janeiro de 2013, quando o Ministério do Trabalho publicou a atualização da lista de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), reconhecendo, nesta, as atividades clínicas do farmacêutico e os serviços farmacêuticos.

As atribuições clínicas do farmacêutico consolidaram-se quando da publicação em 2014 da Lei 13.021, que ampliou ainda mais as possibilidades de prestação de serviços clínicos pelo farmacêutico, ao estabelecer a farmácia como uma unidade de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.

Contudo, apesar dos avanços advindos das regulamentações citadas e das novas necessidades de saúde focadas no cuidado ao paciente, na qual demanda a aproximação do farmacêutico ao paciente através dos seus cuidados, em prol da saúde e do sucesso da terapia, a prática clínica do farmacêutico, o consultório farmacêutico e a prestação dos serviços farmacêuticos ainda encontravam impasses para sua implantação e execução por ausência de um código na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que permitia a regularização destas atividades.

Entretanto, novas vitórias foram conquistadas com a aprovação junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e sua Comissão Nacional de Classificação (Concla), de um código na qual incluiu primeiramente o consultório farmacêutico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e, posteriormente, na recém-publicada Portaria Estadual CVS/SP nº 01 de 2017 que disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

A inserção do consultório farmacêutico na CNAE e previsão deste na portaria estadual supramencionada, que estabelece os critérios para licenciamento das atividades nela descritas, regulariza a atuação clínica em ambiente apropriado ao cuidado farmacêutico, havendo, a partir deste momento, respaldo legal ao farmacêutico para a instalação do seu consultório e por consequência, para desempenho de suas atribuições clínicas e prestação de seus serviços.

Estas inclusões facilitarão a regularização dos consultórios farmacêuticos junto ao órgão sanitário, representando assim um grande avanço e conquista à profissão, há muito já esperados.

O código na CNAE para o consultório farmacêutico é o 8650-0/99 e pode ser consultado pelo link que segue: http://cnae.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?option=com_cnae&view=atividades&Itemid=6160&tipo=cnae&chave=farmac%C3%AAuticos&versao_classe=7.0.0&versao_subclasse=9.1.0

 

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