Comissão Mista não vota relatório da MP 653/14
São Paulo, 3 de dezembro de 2014
A poucos dias do prazo final para votação da Medida Provisória 653/14, parece chegar ao fim a angustiante jornada vivida por farmacêuticos brasileiros desde agosto passado, quando a edição da MP propôs a alteração de alguns artigos da recém-sancionada Lei 13.021/14 e a flexibilização da assistência farmacêutica em farmácias e drogarias de pequeno e médio porte. Confirmada essa expectativa, a partir da próxima segunda-feira, dia 8, a MP perde sua eficácia e a nova lei passa a ser aplicada na íntegra em todas as farmácias e drogarias do país, independentemente do porte e localização.
O desfecho se dá após vários adiamentos nas últimas semanas da votação do relatório da MP 653/14 em parte da comissão mista responsável por analisar a matéria, por pressão dos farmacêuticos que acompanhavam a tramitação em Brasília.
O CRF-SP foi uma das entidades que alinhada com o Fórum Nacional de Luta pela Valorização Profissional esteve presente em todas as ocasiões em que a matéria foi discutida, na tentativa de sensibilizar os parlamentares que integram a comissão mista que analisou a MP 653/14, bem como os que não fazem parte, mas que poderiam manifestar apoio à causa farmacêutica. Mais do que acompanhar a tramitação, diretores e voluntários do CRF-SP visitaram os gabinetes de deputados federais e senadores explicando os riscos da aprovação da Medida Provisória pela comissão mista.
Momento de cautela
A sensação de batalha vencida, no entanto, exige cautela, na avaliação do presidente do CRF-SP, dr. Pedro Menegasso. “A partir de agora, temos de ser extremamente cuidadosos. Nada impede que ações do Executivo ou do Legislativo façam com que a matéria retorne à pauta de discussão. Não podemos esquecer que a queda da MP certamente desagradará alguns setores do varejo farmacêutico. Esses setores continuarão lutando para conseguir o que desejam, ou seja, impedir que a sociedade usufrua com os avanços da Lei 13.021/14”.
Portanto, a luta continua, e a principal estratégia para manter afastado o risco de medidas que representam um retrocesso à saúde pública como essa voltarem à tona é mostrando a importância do farmacêutico para a população. “É um direito da população contar com a assistência farmacêutica em todo o país, e cabe a todos os profissionais mostrar que nosso trabalho faz a diferença na saúde pública”.
Leia na íntegra a nota do Fórum Nacional de Luta pela Valorização Profissional
O ano de 2014 foi marcado por duas notícias antagônicas e definidoras para a profissão farmacêutica. A primeira foi a aprovação pelo Senado da Lei nº 13.021, sancionada, em agosto. A segunda, a edição da Medida Provisória (MP) nº 653. Considerada avançada pelo seu grande alcance sanitário e social, a Lei muda o conceito de farmácia no Brasil, transformando-a em unidade de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, e assegura a atuação do farmacêutico nos estabelecimentos. Já a MP praticamente inviabilizaria a aplicabilidade da Lei, não fosse, entre outros fatores, a ação coordenada e decisiva empreendida pelo Fórum Nacional de Luta Pela Valorização da Profissão Farmacêutica, o que resultou no desfecho da MP: a sua não votação por decurso de prazo. Ou seja, a Medida Provisória caducou.
Constituído pelo Conselho Federal de Farmácia/Comissão Parlamentar (CFF), Federação Nacional de Farmacêuticos (Fenafar), Federação Interestadual de Farmacêuticos (Feifar), Associação Brasileira de Educação Farmacêutica (Abef) e Executiva Nacional de Estudantes de Farmácia (Enefar), o Fórum, criado em 2014, é a instância mais representativa de nossa profissão e foi criada, com vistas a fortalecê-la e a reiterar a autoridade técnica do farmacêutico. O Fórum é, por assim dizer, a tradução da alma farmacêutica e o bastião da profissão em suas lutas.
A sua criação, pautada na união das representações farmacêuticas, foi fundamental para o destino que teve a MP nº 653/14: a perda de sua validade por decurso de prazo. É que a Comissão Mista que apreciaria e votaria o Parecer da PM teve, até hoje (03.12.14), o prazo para votar o texto do Relator, o que não aconteceu. Sendo assim, a matéria deixa de tramitar, ou seja, deixa de ir aos Plenários das duas Casas Legislativas por decurso de prazo.
O mérito do Fórum foi trazer para o centro dos debates a grandeza da Lei nº 13.021 e a possível derrocada da saúde pública, caso a MP fosse aprovada na forma como se encontrava. Ou seja, mantendo o famigerado artigo 3º da Medida Provisória, que desobrigava as pequenas farmácias e drogarias a manterem o farmacêutico como seu responsável técnico.
E mais: o Fórum não baixou as suas bandeiras, durante todo esse período. Usou de estratégias bem-sucedidas para sensibilizar (e pressionar) os Deputados e Senadores e para atingir a sociedade. Foi uma luta árdua, ininterrupta.
Dias de reuniões que vararam o dia e entraram pela noite, mobilizações junto aos profissionais e acadêmicos de Farmácia, passeatas pelas ruas das cidades, discussões acaloradas, discursos nas mais diferentes tribunas, lutas renhidas.
Tudo foi feito, de forma coordenada e sob a égide da união, com vistas à derrota do Parecer da MP ou ao adiamento de sua votação. CONSEGUIMOS! Ainda que outras vozes divergentes do Fórum tentassem construir uma luta divergente, paralela à nossa e pautada na radicalização, a MP caducou.
Ressaltamos que esta vitória não deve significar a interrupção da luta. Todos os nossos esforços, agora, serão no sentido de viabilizar um amplo debate político à luz da proposta histórica de farmácia como unidade de saúde e de levar à aplicabilidade da Lei nº 13.021/14.
O Brasil conta, já neste mês dezembro de 2014, com 200 mil farmacêuticos. Este exército do bem quer transformar para melhor a saúde deste País, por meio dos seus cuidados profissionais. Todo este processo de mudança passa pela verdade inquestionável de que a farmácia é uma unidade de saúde e deve estar sob a responsabilidade exclusiva do farmacêutico. E esta verdade está sacramentada na Lei nº 13.021, que queremos ver implementada.
De tudo o que arrebanhamos para nos nutrirmos nesta luta tão dura, salientamos a fé e o sonho. A fé nos manteve de pé, e o sonho fez-nos concentrar no que é verdadeiramente nosso – de nossa profissão farmacêutica.
E, aqui, lembramos o poeta Fernando Pessoa, que disse: “Matar o sonho é matarmo-nos. É mutilar a nossa alma. O sonho é o que temos de realmente nosso, de impenetravelmente e inexpugnavelmente nosso”.
Então, colegas farmacêuticos, sigamos unidos e sonhando este mesmo sonho: o da profissão farmacêutica forte cujos serviços possam ser acessados universal e irrestritamente pela população brasileira.
FÓRUM NACIONAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA
Farmacêuticos pressionam e MP cai por decurso de prazo
Renata Gonçalez
Assessoria de Comunicação CRF-SP
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