Justiça determina que Farmácia Popular tenha farmacêutico responsável

 

Justiça determina que Farmácia Popular tenha farmacêutico responsávelSão Paulo, 21 de julho de 2014.

O desembargador federal Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), emitiu decisão favorável ao CRF-SP e determinou que Farmácia Popular do Brasil, no município de Araçatuba, deve contar com farmacêutico responsável. O entendimento do magistrado considerou agravo de instrumento interposto pelo Conselho contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade de multa aplicada pela a ausência de responsável técnico farmacêutico na unidade mantida pelo município de Araçatuba.

A prefeitura de Araçatuba havia solicitado o afastamento da multa, argumentando que no local funciona a farmácia popular do município, onde somente há entrega de medicamentos, ou seja, seria um dispensário de medicamentos, e, por isso, não precisaria manter um farmacêutico.

No recurso, o CRF-SP afirma que a Farmácia Popular não se confunde com o dispensário de remédios, haja vista que são estabelecimentos criados especificamente para venda de medicamentos a preços bem menores dos praticados em drogarias, em local próprio. Assim, as farmácias populares são drogarias, uma vez que comercializam medicamentos, com a diferença de venderem a preços inferiores dos praticados no mercado.

Ao analisar o processo na segunda estância, o desembargador federal Johonsom di Salvo destaca que a Farmácia Popular do Brasil em Araçatuba não pode ser considerada apenas um distribuidor de medicamentos. “Consultando o sítio do Município de Araçatuba/SP na internet, verifiquei que a Farmácia Popular é um estabelecimento comercial onde são vendidos 97 medicamentos diferentes, ainda que a preço mais barato do que no mercado farmacêutico comum; ou seja, é mesmo uma drogaria e como tal exige-se a presença de profissional de farmácia no local”.

Para o magistrado, a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF3.

 

Assessoria de Comunicação CRF-SP
(Com informações do portal TRF 3ª região)

 

CLIQUE AQUI PARA CONSULTAR OUTRAS NOTÍCIAS

Conteúdo acessível em libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro ou Hozana. Conteúdo acessível em libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro ou Hozana.