Deliberação CRF-SP nº 06, de 24 de outubro de 2019

Diário Oficial da União - 25/10/2019

 

O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e pelo Regimento Interno da Entidade, em conformidade com o item 1.6 de ata da 8ª Reunião Plenária Ética, realizada no dia 09 de setembro de 2019, resolve.

Art. 1º - Aprovar o Termo de Uso do Atendimento Eletrônico do CRF-SP, conforme estabelecido no anexo I desta Deliberação.

Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CRF-SP.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MARCOS MACHADO FERREIRA

Presidente do Conselho

 

 

ANEXO I - Termo de Uso do Atendimento Eletrônico do CRF-SP

O respectivo Termo de Uso do Atendimento Eletrônico do CRF-SP estabelece os termos e condições aplicáveis à utilização dos Serviços online, sítio eletrônico http://ecat.crfsp.org.br, de titularidade do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF-SP.

Ao acessar o Atendimento Eletrônico do CRF-SP, de qualquer forma, todos os Usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão estar de acordo com estes Termos de Uso do Atendimento Eletrônico do CRF-SP.

O CRF-SP poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar ou revisar estes Termos de Uso, visando principalmente a segurança.

As informações pertencentes ao CRF-SP e as contidas neste Portal de Serviços, constituem material protegido por direitos autorais. Portanto sua utilização indevida sujeita o Usuário às penalidades previstas em lei, assim como acarretará o imediato cancelamento do uso.

 

I. Acesso e Utilização

1. O acesso e a utilização dos serviços do Atendimento Eletrônico do CRF-SP poderão se dar por meio de computadores e dispositivos móveis, incluindo smartphones e tablets.

2. Para que se possa acessar o Atendimento Eletrônico do CRF-SP é necessário o cadastro do Usuário por meio do endereço eletrônico http://ecat.crfsp.org.br.

2.1. A Pessoa Física deverá fornecer o número de inscrição no CRF-SP e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF. Em seguida, deverá criar uma senha pessoal e intransferível.

2.2. A Pessoa Jurídica deverá fornecer o número de inscrição no CRF-SP, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a data do último termo lavrado no estabelecimento e o número do termo lavrado. Em seguida, deverá criar uma senha.

3. Todas as informações prestadas devem ser verdadeiras, exatas, atuais e completas e serão mantidas em tais condições durante sua permanência como Usuário.

4. Após a realização do cadastro de primeiro acesso e aceite das condições previstas neste Termo de Uso do Atendimento Eletrônico do CRF-SP, o Usuário receberá no endereço eletrônico (e-mail) constante no cadastro do CRF-SP, um link de ativação. Somente após a confirmação neste link de ativação é que poderá utilizar os serviços contidos no Serviços online.

5. A guarda e sigilo da senha é de responsabilidade do Usuário, não devendo ser disponibilizada a terceiros, sendo o Usuário inteiramente responsável pela confidencialidade, bem como por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O Usuário deverá informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado para seu cadastro no Atendimento eletrônico, por meio do formulário de atualização cadastral ou outros formulários de requisição de serviços do CRF-SP. O número do CPF ou CNPJ e a senha criada pelo Usuário, serão utilizados para sua identificação e permissão de acesso ao Portal.

6. Os documentos digitais ou digitalizados encaminhados ao CRF-SP deverão estar de acordo com as disposições legais aplicáveis ao caso.

7. A utilização do Atendimento Eletrônico do CRF-SP pelo Usuário será por prazo indeterminado, podendo ser cancelada, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem aviso prévio ao Usuário.

 

II. Aceitação do Termo de Uso

Ao acessar, navegar ou utilizar o Atendimento eletrônico por meio do sítio eletrônico http://ecat.crfsp.org.br, o Usuário declara aceitar os termos e condições. Caso não concorde com os termos e condições, não deverá utilizá-lo. O CRF-SP se reserva o direito exclusivo de atualizar os termos unilateralmente e a qualquer tempo, cabendo ao Usuário o acompanhamento destas informações para eventuais atualizações e modificações.

O Usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições do Termo de Uso do Atendimento eletrônico do CRF-SP.

A marcação do Check-box ao lado do texto "CONCORDO COM OS TERMOS" seguida pelo clique do botão "ACEITAR" e pelo uso dos serviços do portal é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo Usuário, via web, de todos os Termos de Uso do Atendimento eletrônico do CRF-SP.

 

III. Responsabilidades

1. Como medida de segurança, o CRF-SP disponibilizará na página de Serviços online acessada pelo Usuário, a data do seu último acesso.

2. Os dados do Usuário serão protegidos por senha para sua segurança e privacidade. O Usuário pode alterar sua senha a qualquer momento.

3. Como medida de segurança, o CRF-SP armazenará o registro de IP (Internet Protocol) da máquina utilizada para acesso ao Atendimento Eletrônico do CRF-SP.

4. O Usuário concorda em notificar imediatamente o CRF-SP sobre qualquer uso que não tenha autorizado ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também, que ao final do acesso, irá assegurar que seu cadastro não seja acessado por terceiros e que trocará sua senha periodicamente.

4.1. O CRF-SP se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação, utilização ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do Portal.

5. É vedado ao Usuário, no uso do Atendimento eletrônico utilizar de qualquer conteúdo disponibilizado para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta.

6. O Usuário, desde já confirma, caso venha a ser chamado a responsável judicial ou extrajudicialmente, pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal decorrente da utilização indevida dos serviços desta autarquia, que o CRF-SP não possui qualquer responsabilidade.

7. O CRF-SP poderá efetuar o cancelamento a qualquer momento de qualquer serviço disponibilizado no Atendimento eletrônico, comprometendo-se a realizar seus melhores esforços para avisar os Usuários sobre os prazos previstos de cancelamento.

 

IV. Violação das Condições de Uso

1. O CRF-SP se reserva o direito de bloquear ou cancelar o acesso do Usuário a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatada a prática, ainda que potencial, que viole a legislação, seja federal, estadual ou municipal ou que contrarie o Termo de Uso do Atendimento Eletrônico do CRF-SP.

2. O CRF-SP enviará às autoridades competentes, os documentos recebidos dos Usuários que desrespeitem:

2.1. A legislação brasileira de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou propriedade intelectual. (Lei nº 9.610/98 - direitos autorais)

2.2. Que contenham imagens, mensagens ou qualquer conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis.

2.3. Tenha sido produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas.

3. Em caso de descumprimento pelo Usuário deste acordo e das condições nele estipuladas, ele será considerado automaticamente rescindido, mantendo-se em vigor somente as cláusulas e condições que por sua natureza devam sobreviver à sua extinção.

4. Na hipótese de qualquer usuário ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilícito envolvendo profissionais e/ou estabelecimentos farmacêuticos, cuja apuração seja de competência do CRF-SP, deverá realizar manifestação junto à Ouvidoria do CRF-SP.

 

V. Política de Privacidade

1. O CRF-SP se comprometa a cumprir o disposto na Lei 13.709/2018 e demais normativas que venham a complementá-la ou substituí-la.

 

VI Disposições Diversas

1. O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pela Justiça Federal, considerando a natureza autárquica do CRF-SP.

2. Se qualquer cláusula deste Termo for considerada inválida pela autoridade competente, não serão afetadas as cláusulas restantes, que permanecerão em vigor.