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OBS: Leis Estaduais em ordem decrescente de data. |
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Dispõe sobre afixação de placas em farmácias e drogarias |
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Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 |
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Institui o “Dia da Indústria Farmacêutica Paulista” |
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Obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade |
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Obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille |
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Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos nas condições que especifica |
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Estabelece a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo, de lista com relação dos medicamentos genéricos |
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Institui a Semana da Assistência farmacêutica |
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Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte de farmácias (Lei declarada Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sessão de 09/03/2005, por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 2.928, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre trânsito.) |
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Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado |
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Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo |
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Institui o "Dia do Farmacêutico” |
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Dá nova redação ao artigo 4º da Lei n.º 1.380, de 6 de setembro de 1977 dispondo os profissionais que podem subscrever certificados de análises |
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Dispõe sobre o controle da potabilidade da água e dá outras providências correlatas |
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