• De acordo com os artigos 3º e 4º, do Código Civil Brasileiro, os menores de dezoito anos são considerados incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    • Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
    • I - os menores de dezesseis anos;
    • Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
    • I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    Por conseguinte, os menores de 18 anos apenas podem agir na vida civil por meio da assistência ou representação. Entende-se que, por força de lei, deverá o incapaz agir por meio desses institutos, sob pena de serem considerados nulos todos os atos praticados por ele ou representante inapto, nos termos do que dispõe o artigo 166, inciso I, do Código Civil (art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;) ou anuláveis, conforme artigo 171, inciso I (art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;), do mesmo diploma legal.

    Para o Prof. Silvio de Salvo Venosa (Curso de Direito Civil, Volume I, 2005, p. 155-156):

    • A regra geral é: qualquer ato praticado por menor dessa idade é nulo. É claro que a capacidade, física e intelectualmente falando, varia de pessoa para pessoa. Contudo, a atual lei civil devia fixar uma regra e preferiu o limite de idade como critério para a incapacidade.
    Outrossim, ressaltamos que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), é crime vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, e a pena é detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave (artigo 243 da Lei nº 8.078/90).

    Dessa forma, deve-se ponderar a presunção legal de que a criança e adolescente não possuem o devido discernimento para compreender e dar continuidade ao respectivo tratamento que lhe são prescritos, devendo contar, para todos os atos, com a presença de responsável legal, na condição de assistente ou representante. Qualquer normativa que vá de encontro com o definido em lei, em sentido estrito, não deve prevalecer, assim interpretando-se o ordenamento jurídico de forma sistemático-teleológica.

     

     

  • A Assistência Farmacêutica (AF), que integra as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, deve ser considerada como uma das atividades prioritárias da assistência à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), por sua importância para a efetividade das demais ações e programas de saúde. Neste sentido, o medicamento desempenha papel fundamental, sendo difícil que outro fator, isoladamente, possua no âmbito do SUS, tamanho impacto sobre a capacidade resolutiva dos problemas relacionados às questões da saúde. Portanto, pode-se considerar que o medicamento é um insumo essencial para a melhoria das condições de saúde da população.

    Os artigos 6º e 196 da Constituição Federal garantem a saúde a todos, mediante políticas estatais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

    O artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90, afirma ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício bem como formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Considerando que o artigo 7º da Lei nº 8.080/90 assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

    Conforme estabelece a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338 de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica:

    • Art. 2º - A Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar os seguintes eixos estratégicos:
    • I - a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, inclui, necessariamente, a Assistência Farmacêutica;
    • II - manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS; (g.n.)

    O CRF-SP entende que, desta forma, com a centralização da atividade de dispensação, a assistência farmacêutica à população fica prejudicada, havendo prejuízos para a população quanto ao acesso à medicação e a assistência farmacêutica, e a centralização da atividade de dispensação dos medicamentos em um único local de dispensação dificultaria o acesso das pessoas a esse local, tendo em vista as longas distâncias que terão que se deslocar e a possibilidade de formação de longas filas de espera por atendimento.

     

     

  • Sim, a profissão de Técnico em Laboratório é devidamente regulamentada pela Lei nº 3.820/60 e pela Resolução nº 485/2008, a qual especifica o grau de formação exigido para o desempenho do cargo, os requisitos para inscrição nos quadros do CRF e o respectivo âmbito de atividades.

    Sendo assim, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, é possível a acumulação do cargo de Técnico em Laboratório com outro cargo ou emprego privativo de profissional da saúde, com profissão regulamentada.

    Nesse sentido, o seguinte acórdão:

    • PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
    1. Viável a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar o direito do Agravado de acumulação dos cargos que possui no Distrito Federal e no Hospital Universitário de Brasília, ambos da área de saúde, uma vez que restaram preenchidos os requisitos para a sua concessão, quais sejam, a verossimilhança do direito, comprovada por prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
    2. Agravo de Instrumento não provido.
      (TJ-DF. Agravo de Instrumento nº 20090020135828, acórdão nº 390.567, Desembargador Relator Flávio Rostirola, 1ª Turma Cível, j. 11/11/2009)

     

     

  • Sim, a receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por dez dias a contar da data da sua emissão, conforme previsto na RDC 20/2011 e não requer apresentação à Vigilância Sanitária para visto.

     

     

  • A Lei 5.081/1966 é a norma que regula o exercício da Odontologia, determinando em seu art. 6º - incisos II e VIII respectivamente que "compete ao Cirurgião Dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia" e "compete ao Cirurgião Dentista prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente".
    Com relação aos medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS 344/1998, também consta nesta a previsão de prescrição pelo Cirurgião Dentista, desde que o medicamento tenha indicação de uso na odontologia.
    Assim, poderá o cirurgião realizar a prescrição de especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, controladas ou não, desde que tenham indicação de uso em Odontologia, o que também compreende a prescrição de um coadjuvante a um procedimento odontológico, adotado para o tratamento de um agravo à saúde bucal.

     

  • Sim, a farmácia com manipulação poderá atender à solicitação por parte do paciente ou indicação documentada pelo farmacêutico para cosméticos, sendo esta uma possibilidade amparada pela Lei nº 5.991/1973, que prevê que a prescrição médica é necessária apenas para manipulação de medicamentos, ou seja, não estabelece a obrigatoriedade para cosméticos.

    Lembramos que o produto manipulado tem como principal característica o caráter individualizado, a preparação personalizada, sendo destinado a um usuário em específico e a farmácia com manipulação não é licenciada/autorizada para fabricação de cosméticos ou medicamentos em larga escala e manutenção de estoques de produtos, sem que haja o atendimento de demanda para pacientes específicos, pois esta prática caracteriza atividade de indústria.

  • Os nutricionistas podem prescrever fitoterápicos, plantas medicinais, chás medicinais e suplementos, desde que atendidos as normas que regulamentam estas práticas.

    Os nutricionistas sem título de especialista em fitoterapia, somente podem prescrever plantas medicinais e chás medicinais, já os nutricionistas que possuem título de especialização podem prescrever medicamentos fitoterápicos, de produtos tradicionais fitoterápicos e de preparações magistrais de fitoterápicos, como complemento de prescrição dietética, de acordo com a Resolução CFN nº 556/15 que regulamenta a prática da Fitoterapia pelo nutricionista. Os mesmos quando devidamente capacitados podem prescrever produtos isentos de prescrição médica, que possuam indicações relacionadas ao seu campo de conhecimento específico, segundo a Resolução CFN nº 402/2007.

    A prescrição de suplementos por nutricionistas é regulamentada pela Lei nº 8.234/1991 (que regulamenta a profissão de nutricionista) e a Resolução CFN nº 390/2006 (que regulamenta a prescrição de suplementos). Lembramos que suplementos nutricionais são formulados de vitaminas, minerais, proteínas e aminoácidos, lipídeos e ácidos graxos, carboidratos e fibras, isolados ou associados entre si.

  • Não, pois este procedimento é proibido pela legislação vigente, conforme segue:
    RDC 67/2007, item 5.4 do anexo:

    “5.4 Drogarias, envararias e postos de medicamentos não podem captar receitas com prescrições magistrais e oficinais, bem como não é permitida a intermediação entre farmácias de diferentes empresas.”



    Lei nº 11.951/2009 que altera o art. 36 da Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

    Art. 1º O art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
    "Art. 36. ...................................................................................

    • 1º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.
  • A RDC nº 44/2009 prevê a possibilidade de realização dos seguintes serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, no contexto da atenção farmacêutica:

    - perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos;

    - atenção farmacêutica domiciliar;

    - aferição de temperatura corporal;

    - aferição da pressão arterial;

    - aferição da glicemia capilar;

    - administração de medicamentos.

    A Resolução nº 499/2008 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, estabelece que somente o farmacêutico poderá prestar os serviços farmacêuticos visto serem privativos deste profissional.
    Somente as aplicações de medicamentos injetáveis em farmácias ou drogarias poderão ser delegadas a outro profissional habilitado, com autorização expressa do farmacêutico responsável técnico. Neste caso, a presença e supervisão do profissional farmacêutico é condição e requisito essencial para aplicação de medicamentos injetáveis aos pacientes, uma vez que previamente à administração de um medicamento, deve ser realizada a avaliação farmacêutica do receituário, atividade esta que é exclusiva do farmacêutico.

  • Não, pois os medicamentos controlados estão sujeitos a norma diferenciada dos demais e não está previsto estorno no balanço/estoque, desses medicamentos. A Portaria SVS/MS nº 344/98

    dispõe que um produto sob regime especial de controle, ao sair do estabelecimento farmacêutico, deve ter sua "baixa" efetuada pelo farmacêutico no SNGPC, através da receita ou

    notificação de receita. A "entrada" no sistema, somente pode ser feita por Nota Fiscal de compra

    (de uma distribuidora, por exemplo) e não por qualquer outro meio, como a devolução do medicamento. Além do fator legal, deve ser considerado também o risco sanitário, que é quando

    o consumidor ou responsável adquiriu um medicamento e depois quer trocar por outro ou devolver e receber o estorno do valor comprado (por qualquer razão: interrupção, falecimento do paciente), sendo que isto não é possível tendo em vista o risco sanitário, pois ao sair da farmácia ou da drogaria, o produto saiu da responsabilidade do farmacêutico (não se sabe em que condições ocorreram o transporte, armazenagem, etc.) e como este profissional não poderá mais ser responsabilizado pela qualidade do produto, esta troca não é possível nesta situação. A Portaria SVS/MS nº 06/99 (Instrução da Portaria SVS/MS nº 344/98), em seu artigo 90, recomenda ao paciente ou ao seu responsável que façam a entrega destes medicamentos à Vigilância Sanitária local. A troca só é possível quando o medicamento adquirido apresentar algum desvio de qualidade.

  • Sim. O farmacêutico é capacitado para exercer a saúde estética desde que preencha um dos requisitos dispostos no art. 2º da Resolução CFF 616/15.

    As normas que dispõem da atuação do farmacêutico na saúde estética, nas técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos, são as Resoluções do CFF 573/13, 616/15 e 645/17.

    Os procedimentos estéticos especificados nos anexos destas resoluções podem ser executados, desde que para fins estritamente estéticos, vedando-se qualquer outro ato, separado ou em conjunto, que seja considerado pela legislação ou literatura especializada como procedimento invasivo cirúrgico.

  • A legislação vigente não prevê a intercambialidade entre medicamento similar e medicamento genérico.

    Há, no entanto, previsão legal para a realização, pelo farmacêutico, da intercambialidade entre medicamento referência e seu genérico correspondente (e vice-versa), conforme previsto na RDC 16/2007 alterada pela RDC 51/2007 e entre medicamento de referência e seu similar intercambiável (e vice-versa), conforme previsto na RDC 58/2014, sendo que para esta última situação de intercambialidade, o farmacêutico deverá consultar a lista de medicamentos similares intercambiáveis publicada pela Anvisa em seu portal e atualizada regularmente.


    RDC nº 16, de 02 de março de 2007

    Aprova Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.


    VI - Critérios para prescrição e dispensação de medicamentos genéricos

    1. Dispensação

    2.1. Será permitida ao profissional farmacêutico a substituição do medicamento prescrito pelo medicamento genérico correspondente, salvo restrições expressas pelo profissional prescritor;

    O medicamento genérico somente será dispensado se prescrito pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), podendo ser intercambiável com o respectivo medicamento referência. (nova redação dada pela RDC 51/2007)
    2.3.1 O medicamento de referência poderá ser dispensado quando prescrito pelo seu nome de marca ou pela respectiva Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), podendo ser intercambiável com o medicamento genérico correspondente. (nova redação dada pela RDC 51/2007).


    RDC nº 58, de 10 de outubro de 2014

    Dispõe sobre as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência.


    Art. 2º Será considerado intercambiável o medicamento similar cujos estudos de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade relativa/bioequivalência ou bioisenção tenham sido apresentados, analisados e aprovados pela ANVISA.

    Parágrafo único. A ANVISA publicará em seu sítio eletrônico a relação dos medicamentos similares indicando os medicamentos de referência com os quais são intercambiáveis.

     

  • Segundo informado pelo Departamento Jurídico do CRF-SP, não é possível condicionar a prestação do serviço (aplicação) à compra do medicamento no mesmo local, pois tal fato pode, em tese, configurar, venda casada, conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
    Contudo, há a preocupação em relação à rastreabilidade e qualidade do produto que será administrado e eventuais prejuízos ao paciente decorrentes da má qualidade do medicamento e seu armazenamento inadequado.

    Diante disso, recomendamos que seja solicitado o cupom fiscal que comprove a aquisição do medicamento além da solicitação para que o paciente realize a assinatura de um Termo de Ciência e Responsabilidade assegurando que o medicamento foi acondicionado adequadamente e com a identificação sobre a origem do produto (CNPJ da empresa e dados do medicamento contido na embalagem), para que seja possível a aplicação do medicamento injetável.

    É importante ressaltar que, para a administração de um medicamento injetável, o paciente obrigatoriamente deverá apresentar a prescrição emitida por profissional habilitado para a avaliação do farmacêutico. O profissional deverá ainda avaliar as condições do medicamento trazido pelo paciente (verificar se a embalagem está íntegra, se o produto se encontra no prazo de validade, se há sinais de adulteração da embalagem, se os dados de lote e fabricante estão adequados) com o intuito de não evidenciar adulterações do produto que venham comprometer a qualidade da terapia.

    Caso seja observado qualquer desvio de qualidade ou suspeita de adulteração do produto, a administração do medicamento não deverá ser realizada, uma vez que há justificativas técnicas que embasam tal conduta do profissional. De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, o trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.

  • A Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960 que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia descreve que dentre as atribuições do Conselhos Regionais está: fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

    Essa legislação cita ainda que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais, que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

    A Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 600/14 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia.