Deliberação CRF-SP nº 37, de 11 de dezembro de 2017

Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo • SEÇÃO I • Volume 127 • Número 239 • São Paulo, sábado, 23 de dezembro de 2017, pág. 196

 

O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Autarquia Federal criada pela Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o item 07 da 15ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2017,

Considerando a necessidade de darmos cumprimento às Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia, tal como disposto no artigo 31, XXVIII do Regimento Interno;

Considerando a necessidade de dar publicidade, nos termos da lei, aos valores correspondentes às anuidades para o exercício de 2018;

Considerando a Resolução nº 650, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia;

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461-SP, no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário;

Considerando os termos do artigo 22 da Lei nº 3.820/1960;

Considerando os termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, que determina o reajuste das anuidades de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo;

Considerando o art. 1º da Lei n. 6.839/1980 que estabelece a obrigatoriedade de inscrição junto aos Conselhos de Fiscalização Profissional das empresas que exercem atividades por eles fiscalizadas;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 3.820/60 que determina às empresas que exploram atividades para as quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas o pagamento de anuidade;

Considerando o disposto no art. 4º, inciso IX da Lei nº 5.991/73 que define o estabelecimento como “unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”;

Considerando os conceitos de farmácia e drogaria contidos nos incisos X e XI da Lei nº 5.991/73, reproduzidos pela Lei nº 13.021/2014, que denominam a farmácia e drogaria como “estabelecimento”;

Considerando que o art. 34 da Lei nº 5.991/73 confere autonomia aos estabelecimentos ao dispor que estes poderão manter filiais e que para efeito de licenciamento, instalação e responsabilidade técnica serão considerados autônomos;

Considerando que o art. 5º da Lei nº 12.514/2011 estabelece como fato gerador das anuidades a existência de inscrição no conselho;

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 4697 e 4762 reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 12.514/2011 (DJe 30.03.2017);

Considerando, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da autonomia das filiais para a cobrança de anuidades (REsp 1.469.945/RS), DECIDE:

 

Artigo 1º - Dar publicidade aos valores correspondentes às anuidades de 2018, conforme quadro abaixo:

 

Tabela 1 - Pessoa Física

Pessoa Física                                                        Valor da Anuidade

Nível Superior                                                        R$ 522,19

Nível Médio                                                            R$ 261,09

Recém Inscrito (1ª Inscrição) - Nível Superior       R$ 261,09

Recém Inscrito (1ª Inscrição) - Nível Médio           R$ 130,54

 

Tabela 2 - Pessoa Jurídica

Pessoa Jurídica         Capital Social                                                  Valor da anuidade

Faixa 1                       Até R$ 50.000,00                                            R$ 725,28

Faixa 2                       Acima de 50.000,00 até 200.000,00               R$ 1.450,59

Faixa 3                       Acima de 200.000,00 até 500.000,00             R$ 2.175,87

Faixa 4                       Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00          R$ 2.901,15

Faixa 5                       Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00       R$ 3.626,47

Faixa 6                       Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00     R$ 4.351,75

Faixa 7                       Acima de 10.000.000,00                                 R$ 5.802,32

 

Artigo 2º - O pagamento da anuidade deverá ser efetuado ao CRF-SP, por intermédio de parcela única, até o dia 31 de março de 2018, podendo ser pago com desconto de:

I. 15% (quinze por cento), se efetivado até 31 de janeiro de 2018;

II. 10% (dez por cento), se efetivado até 28 de fevereiro de 2018;

Parágrafo Único. O pagamento da anuidade poderá ainda ser feito em até 06 (seis) parcelas sem desconto, com vencimentos designados para os dias 31/01/2018, 28/02/2018, 31/03/2018, 30/04/2018, 31/05/2018 e 30/06/2018.

 

Artigo 3º - Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da anuidade será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 22 da Lei nº 3.820/1960.

 

Artigo 4º - As filiais, que não possuam capital social destacado, ficarão sujeitas ao pagamento de anuidades no valor correspondente à faixa 01.

Parágrafo Único: As filiais, que possuírem capital social destacado, efetuarão o pagamento com base na faixa correspondente ao capital social.

 

Artigo 5º - Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades previstas nesta Deliberação, será aplicado por este CRF-SP o disposto no artigo 35 da Lei 3.820/1960, cobrando-se judicialmente a dívida, observados os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12.514/11.

Parágrafo único. A atualização do débito observará o artigo 161 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 461 do CódigoCivil.

 

Artigo 6º - Esta deliberação entra em vigor no dia 01º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Paulo, 11 de dezembro de 2017.

Pedro Eduardo Menegasso

Presidente