Deliberação nº 08, de 18 de março de 2013

A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820/60, de 11/11/1960, e posteriores alterações (Leis nºs 9.120/95 e 9.649/98), considerando a necessidade de estipular em reais (R$) o valor das multas cobradas por este CRF-SP com base no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60; considerando a decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (RESP 265.664 - DJU 16/10/00) firmando o entendimento de que os valores fixados em salários mínimos regionais nos termos da Lei nº 5.724/71, que deu nova redação às multas previstas no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/60, são perfeitamente legais; considerando a fixação do valor do Salário Mínimo Regional para o Estado de São Paulo em R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais) pela Lei Estadual nº 14.945 de 14º de janeiro de 2013.

Art. 1º - o valor da multa por infração ao artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, será de R$ 2.265,00 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais - equivalentes nesta data a 3 Salários Mínimos Regionais), e no caso de reincidência R$ 4.530,00 (quatro mil, quinhentos e trinta reais -equivalentes nesta data a 6 Salários Mínimos Regionais);

Art. 2º - Determinar ao Departamento de Tecnologia da Informação que viabilize a alteração no sistema de lavratura de multas para o cumprimento da presente Deliberação;

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário que estiverem em conflito direto com esta norma.

São Paulo, 18 de março de 2013.

Dr. Pedro Eduardo Menegasso - CRF-SP n.º 14.010

Presidente do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo

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