Deliberação nº 141, de 06 de dezembro de 2011

O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, reunido em sua 18ª Sessão Ordinária de 05.12.2011, item 7.11, em conformidade com a legislação pertinente objeto da presente matéria, bem como nos termos da Lei nº 3.820/60 e posteriores alterações;

Considerando a necessidade de dar publicidade, nos termos da lei, dos valores correspondentes às taxas para o exercício de 2012;

Considerando a necessidade da atualização dos valores das taxas;

Considerando que a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração, nos termos do art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional;

Considerando os termos do artigo 25 da Lei nº 3.820/60,

DECIDE:

Art. 1º - Dar publicidade aos valores correspondentes às taxas de 2012, conforme quadro abaixo:

 

TAXAS – 2012

 

Pessoa Jurídica

Espécie de Taxa

Valor

Inscrição ou Alteração de Ramo

R$ 360,00

Certidão de Regularidade

R$ 120,00

Certidões em geral

R$ 120,00

 

 

Pessoa Física

 

Espécie de Taxa

Valor

Inscrição Pessoa Física – Nível Superior

R$ 110,00

Inscrição Pessoa Física – Nível Médio

R$ 55,00

1ª Inscrição Pessoa Física – Nível Superior –recém inscrito

R$ 55,00

1ª Inscrição Pessoa Física – Nível Médio –recém inscrito

R$ 27,50

Transferência

R$ 95,00

Certidão de Reativação de inscrição

R$ 120,00

Certidão de Revalidação

R$ 120,00

Certidão de Conversão de Categoria

R$ 120,00

Certidão de Anot. Ativ. Prof. Farmacêutica

R$ 120,00

Outras certidões

R$ 120,00

Expedição ou Substituição de Carteira ou Cédula

R$ 70,00

Expedição de 2ª Via de Carteira ou Cédula

R$ 73,00

Revalidação de Cédula

R$ 70,00

 

Art. 2º - o pagamento será feito no ato do requerimento.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2012.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Paulo, 06 de dezembro de 2011.

Raquel Rizzi Grecchi - Presidente - CRF-SP 13.146