Atuação da Fiscalização

 

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF-SP é uma autarquia federal criada pela Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960 e tem como principal atribuição a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico em todas as suas áreas de atuação. Alguns exemplos de áreas de atuação do farmacêutico são a farmácia com manipulação, drogaria, farmácia hospitalar, laboratórios de análises, indústrias, distribuidoras e transportadoras de medicamentos, alimentos, cosméticos e produtos para a saúde e em muitos outros locais onde seu conhecimento técnico e seu âmbito profissional o permitem atuar.

A fiscalização do CRF-SP atua de forma a garantir o direito legal da população de ser atendida pelo farmacêutico, profissional de nível superior, capacitado a orientar sobre o correto uso dos medicamentos. Sendo assim, em caso de constatação de estabelecimentos que praticam atividades farmacêuticas sem possuir o farmacêutico é realizada a exigência para regularização.

A fiscalização do exercício profissional tem como foco uma atuação de maneira orientativa junto ao farmacêutico e encaminha os profissionais envolvidos em irregularidades para avaliação de sua conduta ética, quando do descumprimento do previsto na legislação vigente.

Quando são identificados problemas que não sejam de competência do CRF-SP, os fatos são encaminhados para outras autoridades a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis (vigilâncias sanitárias, Anvisa, autoridades policiais, ministério público, etc), sendo este encaminhamento uma obrigatoriedade legal.

A fiscalização do CRF-SP é exercida exclusivamente por farmacêuticos fiscais aprovados em processo seletivo e a equipe é composta de 45 farmacêuticos fiscais que atuam em todo o Estado de São Paulo, realizando inspeções inclusive em períodos noturnos, finais de semana e feriados. Em média, mensalmente são lavrados 7.380 documentos fiscais (termos de visita e termos de intimação/autos de infração), sendo que no ano de 2014 foram lavrados um total de 88.561 documentos fiscais. As inspeções realizadas ocorrem em caráter de rotina ou para apuração de denúncias recebidas. Em 2014 foram apuradas 1.426 denúncias.

Vinculado ao Departamento de Fiscalização há um serviço exclusivo para orientação dos profissionais devidamente inscritos no CRF-SP que é realizado por farmacêuticos fiscais. Este setor de Orientação Farmacêutica realizou 10.798 atendimentos telefônicos e respondeu 4.424 e-mails com esclarecimentos de dúvidas técnicas em 2014. A partir de agosto de 2014 também existe a possibilidade de acessar este serviço por meio de chat via portal do CRF-SP. Em 2014 foram realizadas 3.904 orientações presenciais aos farmacêuticos, seja durante inspeção fiscal ou por meio de comparecimento do profissional aos pontos de atendimento do CRF-SP.

Durante uma inspeção da fiscalização do CRF - SP, o fiscal analisa os documentos do estabelecimento e o cumprimento da legislação vigente para a área de atuação praticada.

Em todas as áreas de atuação são solicitados:

• Contrato social, Registro de firma individual ou Estatuto/ Lei de Constituição da unidade e respectivas alterações contratuais (quando houver);

• Licença/Protocolo de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária para o exercício vigente;

• Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, quando aplicável;

• Certidão de Regularidade ou o Registro de Responsabilidade Técnica/Farmacêutico Substituto expedido pelo CRF - SP;

• Manual de boas práticas e procedimentos operacionais;

• Autorização Especial (AE), cadastro e movimentação junto ao SNGPC (quando aplicável).

Em estabelecimentos que atuam mais de um profissional farmacêutico, o fiscal solicita a relação destes profissionais com respectiva atividade praticada e horário de trabalho. Em áreas específicas, como por exemplo nas indústrias farmacêuticas, a fiscalização solicita outros documentos previstos em legislação para verificação do cumprimento das normas vigentes.

 

Dados da Evolução da Assistência Farmacêutica no Estado de São Paulo (conforme dados do Departamento de Fiscalização do CRF-SP):


Evolução da Assistência Farmacêutica no Estado de São Paulo
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Farmácia Municipal. Dispensação de medicamento. Nome comercial. Denominação Comum Brasileira (DCB). Prescrição particular.

Assistência Farmacêutica. Farmácias pertencentes à Administração Pública. Dispensação de medicamentos. Atividade privativa do farmacêutico. Obrigatoriedade. Impossibilidade de delegação à equipe de enfermagem.

Qualificação superior àquela exigida no edital de Concurso Público.

Assistência Farmacêutica. Farmácias pertencentes à Administração Pública. Dispensação de medicamentos. Atividade privativa do farmacêutico. Obrigatoriedade.

Reutilização de seringas de insulina. Insumo de uso único. Inviabilidade.