Atuação da Fiscalização

 

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF-SP é uma autarquia federal criada pela Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960 e tem como principal atribuição a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico em todas as suas áreas de atuação. A atividade de fiscalização realizada pelos farmacêuticos fiscais ocorre conforme previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 600 de 25 de julho de 2014 e seguindo também diretrizes aprovadas pelo Plenário do CRF-SP. Todos os procedimentos adotados em fiscalização externa pelos fiscais estão devidamente descritos no Manual de Fiscalização que atualmente encontra-se em sua 10ª edição. Alguns exemplos de áreas de atuação do farmacêutico são a farmácia com manipulação, drogaria, farmácia hospitalar, laboratórios de análises, indústrias, distribuidoras e transportadoras de medicamentos, alimentos, cosméticos e produtos para a saúde e em muitos outros locais onde seu conhecimento técnico e seu âmbito profissional o permitem atuar.

A fiscalização do CRF-SP atua de forma a garantir o direito legal da população de ser atendida pelo farmacêutico, profissional de nível superior, capacitado a orientar sobre o correto uso dos medicamentos. Sendo assim, em caso de constatação de estabelecimentos que praticam atividades farmacêuticas sem possuir o farmacêutico é realizada a exigência para regularização.

A fiscalização do exercício profissional tem como foco uma atuação de maneira orientativa junto ao farmacêutico e encaminha os profissionais envolvidos em irregularidades para avaliação de sua conduta ética, quando do descumprimento do previsto na legislação vigente.

Quando são identificados problemas que não sejam de competência do CRF-SP, os fatos são encaminhados para outras autoridades a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis (vigilâncias sanitárias, Anvisa, autoridades policiais, ministério público, etc), sendo este encaminhamento uma obrigatoriedade legal.

A fiscalização do CRF-SP é exercida exclusivamente por farmacêuticos fiscais aprovados em processo seletivo, contando atualmente com 46 farmacêuticos fiscais que atuam em todo o Estado de São Paulo, responsáveis pelo cumprimento de inspeções inclusive em períodos noturnos, finais de semana e feriados. Em média foram lavrados 6.595 documentos fiscais por mês (termos de visita e termos de intimação/autos de infração), sendo que, no ano de 2016, foram lavrados um total de 79.149 documentos fiscais. As inspeções realizadas ocorrem em caráter de rotina ou para apuração de denúncias recebidas. Em 2016 foram apuradas 1.274 denúncias. Neste mesmo ano, o CRF-SP implementou a fiscalização eletrônica, que já se encontra em atividade por todos os fiscais deste Regional. O Departamento de Fiscalização possui também um setor de serviço exclusivo para orientação dos profissionais devidamente inscritos no CRF-SP que é realizado por farmacêuticos fiscais. Em 2016, o setor de Orientação Farmacêutica realizou 14.213 atendimentos por telefone, e-mails e chat com esclarecimentos de dúvidas técnicas. Assim também, foram realizadas 16.340 orientações em inspeções fiscais e 1.303 orientações por convocações aos farmacêuticos.

No intuito de fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica, bem como orientar o farmacêutico acerca de suas atribuições e diretrizes envolvidas no exercício da atividade farmacêutica de acordo com a área de atuação praticada, alguns documentos do estabelecimento poderão ser analisados pelo fiscal deste Regional durante o cumprimento das inspeções fiscais.

Em todas as áreas de atuação são solicitados:

  • Contrato social, Registro de firma individual ou Estatuto/ Lei de Constituição da unidade e respectivas alterações contratuais (quando houver);
  • Licença/Protocolo de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária para o exercício vigente;
  • Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, quando aplicável;
  • Certidão de Regularidade ou o Registro de Responsabilidade Técnica/Farmacêutico Substituto expedido pelo CRF - SP;
  • Manual de boas práticas e procedimentos operacionais;
  • Autorização Especial (AE), cadastro e movimentação junto ao SNGPC (quando aplicável).

Assim também, em estabelecimentos que atuam mais de um profissional farmacêutico, o fiscal solicita a relação destes profissionais com respectiva atividade praticada e horário de trabalho. Em áreas específicas, como por exemplo nas indústrias farmacêuticas, a fiscalização solicita outros documentos previstos em legislação para verificação do cumprimento das normas vigentes. 

De acordo com os dados do Departamento de Fiscalização do CRF-SP, o gráfico, abaixo, traz a evolução da Assistência farmacêutica no estado de São Paulo:

Evolução da Assistência Farmacêutica no Estado de São PauloEvolução da Assistência Farmacêutica no Estado de São Paulo

Gráfico 1. Índice de presença x ausências nos ramos de atividade privativo com carga horária declarada junto ao CRF-SP

O aumento no percentual do índice de presença observado nos últimos anos, demonstra que a fiscalização farmacêutica do exercício profissional no Estado de São Paulo vem contribuindo para garantia do direito legal da população de contar com o profissional farmacêutico.

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Farmácia Municipal. Dispensação de medicamento. Nome comercial. Denominação Comum Brasileira (DCB). Prescrição particular.

Assistência Farmacêutica. Farmácias pertencentes à Administração Pública. Dispensação de medicamentos. Atividade privativa do farmacêutico. Obrigatoriedade. Impossibilidade de delegação à equipe de enfermagem.

Qualificação superior àquela exigida no edital de Concurso Público.

Assistência Farmacêutica. Farmácias pertencentes à Administração Pública. Dispensação de medicamentos. Atividade privativa do farmacêutico. Obrigatoriedade.

Reutilização de seringas de insulina. Insumo de uso único. Inviabilidade.

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