Este procedimento se aplica a empresas para solicitar recurso ao Conselho Federal de Farmácia(CFF) de multa emitida pelo CRF-SP, aplicada por infração à legislação constatada pela fiscalização. De acordo com a Portaria n° 19 de 07 de dezembro de 2012, o CRF-SP deve cobrar taxa para postagem do recurso por correio, de acordo com o número de folhas do processo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Formulário 8 – 1 via (seguir instruções de preenchimento no cabeçalho).
Outros documentos considerados relevantes pelo interessado.
Taxas: (de acordo com o número de folhas)
Até 180 folhas: R$ 64,00
De 181 a 360 folhas: R$ 73,40
De 361 a 540 folhas: R$ 84,20
De 541 a 720 folhas: R$ 93,00
De 721 a 900 folhas: R$ 102,60
De 901 a 1080 folhas: R$ 112,60
De 1081 a 1260 folhas: R$ 124,00
Acima de 1260 folhas, será cobrado: R$ 124,00 mais lotes adicionais de 180 folhas: R$ 11,40
Obs: São isentos de taxa de remessa os Órgãos Públicos, tais como: Ministério Público, União, Distrito Federal, Estado, Município, Autarquia e pelos que gozam de isenção legal.
