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DECRETOS FEDERAIS OBS: Decretos Federais em ordem decrescente de data. |
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Revoga o Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977, e regulamenta as condições para o funcionamento de emrpesas sujeitas ao licenciamento sanitário e o registro, contorle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos que tratar a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. |
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Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências |
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Aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem e dá outras providências |
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Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências |
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Regulamenta a Lei n. 9.787(1), de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, e revoga o Decreto 793 de 05/04/1993 |
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Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências |
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Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências |
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Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição |
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Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissao de farmacêutico, e dá outras providências. ÂMBITO FARMACÊUTICO |
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Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispoe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. |
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Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária. |
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Regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de nº 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964 |
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Dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia e dá outras providências |
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Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil e estabelece penas |
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Atribuições da profissão de farmacêutico |
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