Sentença favorece assistência farmacêutica integral em hospital paulista
Decisão cita que farmácias de qualquer natureza devem ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamentoSão Paulo, 22 de setembro de 2017.
O CRF-SP obteve sentença favorável em ação proposta por um hospital de Ituverava, interior do Estado, após ser autuado em duas ocasiões por esta entidade sob o argumento de que exercia atividades privativas do farmacêutico sem a presença de pessoa habilitada legalmente, alegando que, por ser associado ao sindicato patronal, se beneficiaria de coletivas interpostas pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo (Sindhosp).
No entendimento do magistrado, não procede a alegação de que a autora se beneficia das decisões proferidas nas ações coletivas ajuizadas pelo sindicato patronal ao qual é filiada. Isso porque “estas ações foram propostas sob a vigência da Lei 5.991/73, e os autos de infração (...) discutidos nesta demanda foram lavrados em 11/05/2015 e 25/09/15, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.021/14”.
Na sentença, foi citado que “farmácias de qualquer natureza devem ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, mesmo não havendo manipulação de medicamentos, já que prestam serviços destinados à assistência farmacêutica. O autor, ao manter um dispensário de medicamentos, para distribuição de medicamentos, deve manter responsável técnico farmacêutico durante o período em que estiver em funcionamento, já que a necessidade de que o farmacêutico esteja presente para esclarecer as pessoas é relevante para a preservação da saúde da própria população. ”
Renata Gonçalez
Departamento de Comunicação CRF-SP
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