CNTS questiona lei que retira da Anvisa competência legal para regulação de inibidores de apetite
São Paulo, 14 de setembro de 2017
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à Lei 13.454/17, que autoriza a produção, comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de inibidores de apetite (anorexígenos) à base de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
No documento, a CNTS afirma que a Lei representa sério risco à saúde da população brasileira, uma vez que diversas agências reguladoras internacionais comprovaram a ineficácia das substâncias, atestando o aumento de 16% no risco de problemas cardiovasculares. A inconstitucionalidade se deve, também, por retirar da Anvisa a competência legal para a regulação do registro sanitário dessas substâncias.
A própria jurisprudência do STF reconhece e impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias exclusivas do Executivo, conforme decisão do ministro relator, Celso Mello, no Recurso Extraordinário 427.574: “Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação dos poderes, desconstruir, por lei, atos de caráter administrativos que tenham sido editados pelo Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais”.
Pesquisa divulgada pelo Ministério da Saúde revela que o índice de brasileiros acima do peso segue em crescimento. Mais da metade da população – 52,5% – está nesta categoria e, destes, 17,9% são obesos, fatia que se manteve estável nos últimos anos. O crescimento da obesidade também pode ter colaborado para o aumento da prevalência de diabetes e hipertensão. O diagnóstico médico de diabetes passou de 5,5%, em 2006, para 8,9%, em 2016. O de hipertensão, no mesmo período, saiu de 22,5% para 25,7%. Em ambos os casos, o diagnóstico é mais prevalente em mulheres.
Segundo o documento, a preocupação da CNTS é que este grande contingente de brasileiros com doenças crônicas recorra aos medicamentos autorizados pela Lei 13.454/17, em detrimento de atividades físicas, dieta alimentar adequada e cuidados com a saúde, acreditando nas promessas de resultado que cientificamente não só foram desmentidas, mas podem colocar em risco a saúde da população, em especial, diabéticos e hipertensos.
Clique aqui e confira a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Departamento de Comunicação (fonte: CNTS e Anvisa)
