CRF-SP passa a integrar o Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de SP

 

Inserção representa valorização da categoria farmacêutica 

 

São Paulo, 31 de agosto de 2017.

O dia 31 de agosto de 2017 já pode ser considerado uma importante data em favor da saúde. A publicação da Portaria nº 9.445/2017 no Diário da Justiça, veículo oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, institui o Comitê Estadual de Saúde e nomeia a participação de novos integrantes, entre eles o CRF-SP. 

O Comitê passa a ser composto por magistrados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e membros do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral da República, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Município de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Regional de Farmácia e Conselho Regional de Administração.

Segundo Dr. Sylvio Ribeiro de Souza Neto, juiz de direito e coordenador do Comitê Estadual de Saúde do TJSP, a publicação da Portaria 9.445/2017 no dia 31/08/2017, instituindo o Comitê Estadual da Saúde visa atender as previsões da Resolução 238 do CNJ, bem como incluir os novos membros indicados por diversas instituições envolvidas com o tema Saúde Pública e Suplementar. "Esse grupo de caráter multidisciplinar é de grande importância, pois a interinstucionalidade contribuirá com explicitação de diferentes pontos de vista, propondo medidas para a consecução das Resoluções e Recomendações do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, o Conselho Regional de Farmácia (CRF-SP), com o conhecimento técnico-científico da matéria, mostra-se essencial para os trabalhos que serão desenvolvidos. Além disso, a atuação do CRF-SP possibilitará reflexão para meios de subsídios aos magistrados no aspecto técnico (encontro de solução para fornecimento de pareceres e notas técnicas fundadas na Medicina Baseada em Evidências  e outros nortes da Lei Orgânica da Saúde) nas ações que envolvem fornecimento de medicamentos, vindo ao encontro da promoção dos direitos sociais previstos constitucionalmente, uma das preocupações do Comitê". 

A inserção do CRF-SP no Comitê significa a valorização da categoria, sobretudo dos que atuam na saúde pública e vai ao encontro do que o CRF-SP incentiva aos farmacêuticos diariamente, que elaborem pareceres técnicos para subsidiar as decisões judiciais nas ações que envolvem tratamentos medicamentosos. Representam o CRF-SP, a vice-presidente Dra. Raquel Rizzi e a procuradora Dra. Karin Sasaki. 

O artigo 3º da Portaria destaca as atribuições do Comitê Estadual de Saúde. São elas: 

I - o monitoramento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares;

II - o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde;

III - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas;

IV - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário;

V - o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional.

VI – auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituído de profissionais da Saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências, observando-se na sua criação o disposto no parágrafo segundo do art. 156 do Código de Processo Civil Brasileiro.  

Mobilização do CRF-SP

Desde a criação do GTAM (Grupo Técnico de Apoio aos Municípios), o CRF-SP tem realizado uma série de ações em favor da estruturação da assistência farmacêutica municipal, como assinaturas de termos de ajustamento de conduta, treinamentos para farmacêuticos, publicações, sensibilização de gestores, além de workshops em todo o Estado envolvendo profissionais de diversas áreas para buscar soluções para um dos principais problemas da saúde que é a judicialização.

No âmbito federal, o governo gastou com a Judicialização cerca de um bilhão de reais em 2017.A vice-presidente do CRF-SP, Dra. Raquel Rizzi, destaca a importância de integrar o Comitê Estadual de Saúde. “Ser o único Conselho profissional da área da saúde a participar do Comitê é um privilégio e uma grande responsabilidade por contribuir com demandas que otimizem as rotinas processuais e, principalmente, por inserir o farmacêutico, por meio da participação do CRF-SP, em uma instância fundamental ao bom andamento dos serviços de saúde”.  

Para a procuradora do CRF-SP Dra. Karin Sasaki, o CRF-SP, por meio do GTAM, identificou o grande impacto da “Judicialização da Saúde” na saúde pública e, por isso, tem promovido ampla discussão sobre o tema com todos os envolvidos, por meio de uma parceria inédita com o Tribunal de Justiça de São Paulo. “É com muita satisfação que vejo nossa nomeação para integrar o Comitê Estadual de Saúde e acredito que esta nomeação é um resultado positivo do termo de cooperação firmado entre as instituições, bem como um reconhecimento para toda a categoria farmacêutica, que passa a ser referência no assunto também para o Judiciário paulista”.

 

Thais Noronha

Departamento de Comunicação CRF-SP

 

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