Decisão no setor de Análises Clínicas

 

Justiça ratifica atuação dos farmacêuticos na Citologia

 

Justiça ratifica atuação dos farmacêuticos na CitologiaJustiça ratifica atuação dos farmacêuticos na CitologiaSão Paulo, 11 de maio de 2017.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (2ª Instância) decidiu, no dia 4 de maio de 2017, que os farmacêuticos não podem ser privados de exercer a atividade de Citologia. A decisão manteve a nulidade de dispositivos da Resolução CFM nº 1823/2007 e ao mesmo tempo ratificou a Resolução CFF nº 358/2001, que regulamentou a competência aos farmacêuticos para executar exames citopatológicos em todas as suas modalidades, emitir e assinar laudos e pareceres técnicos.

A decisão em favor da categoria farmacêutica novamente impede a tentativa do Conselho Federal de Medicina (CFM) de impor restrições à atuação dos farmacêuticos na Citologia com a edição da Resolução CFM nº 1823/2007, que vedava o exercício da Citologia pelos farmacêuticos e restringia a atividade aos médicos. Logo após a publicação da referida Resolução do CFM, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) impetrou ação civil pública questionando a normativa tendo já logrado êxito deste a 1ª instância.

Na decisão, que foi publicada no Diário da Justiça de 5 de maio, o juiz federal Eduardo Morais da Rocha entendeu que a Resolução CFM nº 1823/2007 excede o poder regulamentar conferido à autarquia e ofende a disposição contida no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, “que garante o direito ao livre exercício profissional quando atendidas as exigências legais”. O juiz também considerou que “aos profissionais farmacêuticos assiste o direito de elaborar exames citopatológicos, não importando em invasão de área privativa dos médicos, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na edição da Resolução CFF nº 358/2001.

 

Assessoria de Comunicação CRF-SP

(Fonte: CFF)

 

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