Atuação da Fiscalização

 

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF-SP é uma autarquia federal criada pela Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960 e tem como principal atribuição a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico em todas as suas áreas de atuação. A atividade de fiscalização realizada pelos farmacêuticos fiscais ocorre conforme previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 648 de 30 de agosto de 2017 e seguindo também diretrizes aprovadas pelo Plenário do CRF-SP. Todos os procedimentos adotados em fiscalização externa pelos fiscais são padronizados e seguem diretrizes aprovadas em Plenário e legislações vigentes. Alguns exemplos de áreas de atuação do farmacêutico são a farmácia com manipulação, drogaria, farmácia hospitalar, laboratórios de análises, indústrias, distribuidoras e transportadoras de medicamentos, alimentos, cosméticos e produtos para a saúde e em muitos outros locais onde seu conhecimento técnico e seu âmbito profissional o permitem atuar.

A fiscalização do CRF-SP atua de forma a garantir o direito legal da população de ser atendida pelo farmacêutico, profissional de nível superior, capacitado a orientar sobre o correto uso dos medicamentos. Sendo assim, em caso de constatação de estabelecimentos que praticam atividades farmacêuticas sem possuir o farmacêutico é realizada a exigência para regularização.

A fiscalização do exercício profissional tem como foco uma atuação de maneira orientativa junto ao farmacêutico e encaminha os profissionais envolvidos em irregularidades para avaliação de sua conduta ética, quando do descumprimento do previsto na legislação vigente.

Quando são identificados problemas que não sejam de competência do CRF-SP, os fatos são encaminhados para outras autoridades a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis (vigilâncias sanitárias, Anvisa, autoridades policiais, ministério público, etc), sendo este encaminhamento uma obrigatoriedade legal.

A fiscalização do CRF-SP é exercida exclusivamente por farmacêuticos fiscais aprovados em processo seletivo, contando atualmente com 46 farmacêuticos fiscais que atuam em todo o Estado de São Paulo, responsáveis pelo cumprimento de inspeções inclusive em períodos noturnos, finais de semana e feriados. Em média foram lavrados 7.344 documentos fiscais por mês (termos de visita e termos de intimação/autos de infração), sendo que, no ano de 2017, foram lavrados um total de 88.137 documentos fiscais. As inspeções realizadas ocorrem em caráter de rotina ou para apuração de denúncias recebidas. Em 2017 foram recebidas 1.165 denúncias. Em 2017, as inspeções fiscais ocorreram mediante lavratura de termos de visita eletrônico (Fiscalização Eletrônica Móvel – FEM), mantendo-se o preenchimento dos termos de intimação/auto de infração de forma manual. O Departamento de Fiscalização possui também um setor de serviço exclusivo para orientação dos profissionais devidamente inscritos no CRF-SP que é realizado por farmacêuticos fiscais. Em 2017, o setor de Orientação Farmacêutica realizou 14.744 atendimentos por telefone, e-mails e chat com esclarecimentos de dúvidas técnicas. Assim também, foram realizadas 17.261 orientações em inspeções fiscais e 1.094 orientações por convocações aos farmacêuticos.

No intuito de fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica, bem como orientar o farmacêutico acerca de suas atribuições e diretrizes envolvidas no exercício da atividade farmacêutica de acordo com a área de atuação praticada, alguns documentos do estabelecimento poderão ser analisados pelo fiscal deste Regional durante o cumprimento das inspeções fiscais.

Em todas as áreas de atuação são solicitados:

  • Contrato social, Registro de firma individual ou Estatuto/ Lei de Constituição da unidade e respectivas alterações contratuais (quando houver);
  • Licença/Protocolo de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária para o exercício vigente;
  • Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, quando aplicável;
  • Certidão de Regularidade ou o Registro de Responsabilidade Técnica/Farmacêutico Substituto expedido pelo CRF - SP;
  • Manual de boas práticas e procedimentos operacionais;
  • Autorização Especial (AE), cadastro e movimentação junto ao SNGPC (quando aplicável).

Em estabelecimentos que atuam mais de um profissional farmacêutico, o fiscal ainda solicita a relação destes profissionais com respectiva atividade praticada e horário de trabalho. Em áreas específicas, como por exemplo nas indústrias farmacêuticas, a fiscalização solicita outros documentos previstos em legislação para verificação do cumprimento das normas vigentes.

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Farmácia Municipal. Dispensação de medicamento. Nome comercial. Denominação Comum Brasileira (DCB). Prescrição particular.

Assistência Farmacêutica. Farmácias pertencentes à Administração Pública. Dispensação de medicamentos. Atividade privativa do farmacêutico. Obrigatoriedade. Impossibilidade de delegação à equipe de enfermagem.

Qualificação superior àquela exigida no edital de Concurso Público.

Assistência Farmacêutica. Farmácias pertencentes à Administração Pública. Dispensação de medicamentos. Atividade privativa do farmacêutico. Obrigatoriedade.

Reutilização de seringas de insulina. Insumo de uso único. Inviabilidade.

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