Pedido de acesso à informação

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) destina-se, por sua natureza legal, à obtenção de informação pontual e específica, consoante previsto no artigo 12, inciso III, do Decreto nº 7.724/2012. Diante disso, não serão aceitas solicitações genéricas, desproporcionais, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, CRF-SP (fundamentado no artigo 13 do Decreto nº 7.724/2012).

Além disso, o SIC não se destina à efetivação de pesquisa histórica ou acadêmica, em razão das particularidades que envolvem os estudos e a subjetividade de avaliação dos documentos analisados, a ser mensurada pelo pesquisador em apreciação presencial, o que envolve necessariamente emissão de juízo de valor, somado ao fato do CRF-SP não possuir recursos humanos em quantidade para a realização de pesquisas temáticas.

Em observância ao disposto no artigo 10 da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, o CRF-SP disponibiliza o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), especialmente desenvolvido para facilitar a comunicação e pedidos de acesso à informação, por qualquer pessoa, física ou jurídica. CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO.

Os documentos e requerimentos de acesso à informação poderão também ser protocolados na Sede ou Seccionais do CRF-SP.

Os pedidos de informação encaminhados ao SIC deverão identificar:

  1. Nome do requerente;
  2. Número do documento de identificação válido;
  3. Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
  4. Endereço físico ou eletrônico do requerente.

O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações, mediante os formulários disponibilizados abaixo.

Formulários para download

Abaixo disponibilizamos as informações sobre o SIC, pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.

 

Autoridade do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação:

Simone Fátima Lisot (Superintendente do CRF-SP)

Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Nome dos empregados responsáveis pelo SIC

Paulo Roberto Ribeiro de Souza (Coordenador)

Roberto Tadao Magami Junior

Luciane Maria Ribeiro

Isabela Oliveira Martins Amaral Mello

 

E-mail para orientação e esclarecimentos de dúvidas vinculadas ao SIC

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Localização

Rua Capote Valente, 487, CEP 05409-001, Jardim América, São Paulo – SP

 

Horário de Funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, sem interrupção para almoço.

Sábado, das 09h00 às 12h00.

 

Protocolo de pedido de acesso a informação

No endereço e horário de atendimento acima especificados, poderão ser protocolizados documentos e requerimentos de acesso à informação.

 

Pedido de acesso a informação

Em observância ao disposto no artigo 10 da LAI, o CRF-SP disponibiliza formulário de solicitação de informação para o encaminhamento de pedidos de acesso à informação, por qualquer pessoa, física ou jurídica, que pode ser apresentado em meio físico (papel) junto ao SIC ou via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

Os pedidos de informação encaminhados ao SIC deverão, minimamente, identificar:

a.            Nome do requerente;

  1. Número do documento de identificação válido;
  2. Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
  3. Endereço físico ou eletrônico do requerente.

Atendimento

Eletrônico: clique aqui

Telefônico: 0800 770 2273 (de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00 às 17:30h)

Pessoal: de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00 às 17:30h, na sede do CRF–SP (Rua Capote Valente, 487 - 4° andar– Jardim América – São Paulo – CEP 05409-001). O atendimento pode ser previamente agendado pelo Portal (link).

Via correio: Rua Capote Valente, 487 – Jardim América – São Paulo – CEP 05409-001

 

O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações, mediante os formulários disponibilizados abaixo.

 

Formulários para download