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Recurso de Termo de Intimação (TI)
Termo de Visita (TV)
Reconsideração ao CRF-SP
Formulário 8 - frente e verso – 1 via ou Carta Simples
Devidamente preenchido e assinado.
No caso da utilização do formulário 8, o verso deverá estar preenchido com a justificativa do recurso.
Cópia do Termo de Intimação / Termo de Visita / Ofício
Atestado – original ou cópia autenticada, mesmo que o atestado esteja em anexo, mencionar no verso do formulário 08.
Não há taxa
Recurso de Multa ao CFF (Conselho Federal de Farmácia)
Formulário 8 - frente e verso – 1 via ou Carta Simples
Devidamente preenchido e assinado.
No caso da utilização do formulário 8, o verso deverá estar preenchido com a justificativa do recurso.
Taxas por folhas:
Até 180 folhas: R$ 64,00
De 181 a 360 folhas: R$ 73,40
De 361 a 540 folhas: R$ 84,20
De 541 a 720 folhas: R$ 93,00
De 721 a 900 folhas: R$ 102,60
De 901 a 1080 folhas: R$ 112,60
De 1081 a 1260 folhas: R$ 124,00
Acima de 1260 folhas, será cobrado: R$ 124,00 mais lotes acidionais de 180 folhas: R$ 11,40
Embasamento legal: Portaria nº 19 de 07 de dezenbro de 2012.
