EM DEFESA DA SOCIEDADE E DA PROFISSÃO

Recurso de TI / TV / Reconsideração e Recurso de Multa ao CFF

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

 

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Recurso de Termo de Intimação (TI)

                       Termo de Visita (TV)

                       Reconsideração ao CRF-SP

 

Formulário 8 - frente e verso – 1 via ou Carta Simples
Devidamente preenchido e assinado.
No caso da utilização do formulário 8, o verso deverá estar preenchido com a justificativa do recurso.

 

Cópia do Termo de Intimação / Termo de Visita / Ofício

 

Atestado – original ou cópia autenticada, mesmo que o atestado esteja em anexo, mencionar no verso do formulário 08.

 

Não há taxa

 

Recurso de Multa ao CFF (Conselho Federal de Farmácia)

Formulário 8 - frente e verso – 1 via ou Carta Simples 
Devidamente preenchido e assinado.
No caso da utilização do formulário 8, o verso deverá estar preenchido com a justificativa do recurso.

 

Taxas por folhas:

Até 180 folhas: R$ 64,00

De 181 a 360 folhas: R$ 73,40

De 361 a 540 folhas: R$ 84,20

De 541 a 720 folhas: R$ 93,00

De 721 a 900 folhas: R$ 102,60

De 901 a 1080 folhas: R$ 112,60

De 1081 a 1260 folhas: R$ 124,00

Acima de 1260 folhas, será cobrado: R$ 124,00 mais lotes acidionais de 180 folhas: R$ 11,40

 

Embasamento legal: Portaria nº 19 de 07 de dezenbro de 2012.

 

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